ACÓRDÃO Nº 2359/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2359/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em
7/11/2022, tendo em vista a omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados
pela União no bojo do termo de concessão de auxílio financeiro (Processo 573362/2008-
4), firmado entre o referido conselho e Inacio da Silva (CPF: 074.***.***-91), tendo como
objeto o apoio financeiro para a execução do projeto "Desenvolvimento e estudos pré-
clínicos in vitro, in vivo e ex vivo da hemocompatibilidade na avaliação de biomateriais
e dispositivos médicos em aplicações cardiovasculares e implantes ortopédicos ", vigente
entre 7/4/2008 e 6/4/2011, com recursos federais efetivamente transferidos no montante
de R$ 139.363,69, sem contrapartida, em desfavor do mencionado beneficiário, diante da
seguinte ocorrência: não apresentação de prestação de contas técnica e financeira (peças
17. p. 2 e 27):
Considerando que esgotadas as medidas administrativas, sem elisão do dano,
apurado no valor original de R$ 139.363,69, e subsistindo os pressupostos de
procedibilidade (peças 1 a 19), houve as manifestações do órgão de controle interno
(peças 20 a 23) e o pronunciamento ministerial (peça 24);
Considerando que, realizada a avaliação da ocorrência da prescrição pela
unidade técnica, foram identificados os seguintes marcos, à luz do que dispõe a
Resolução TCU 344/2022 (peça 27):
. Termo inicial da contagem do prazo prescricional
. Descrição Data Peça
. Data em que contas deveriam ter sido prestadas 05/06/2011 17, p.
2
. Marcos interruptivos da prescrição
. Notificação do responsável por meio do Ofício 0258/2021-
SEPFT/COETP/CGEAO
11/3/2021 6 e 7
. Autorização de instauração da TCE 7/11/2022 8
. Relatório do Tomador de Contas 6/2/2023 17
. Parecer do Órgão de Controle Interno 28/4/2023 23
. Pronunciamento do Ministro Supervisor 19/6/2023 24
. Autuação do processo no TCU 19/6/2023 -
Considerando o transcurso de mais de cinco anos entre o termo inicial da
contagem do prazo prescricional e o primeiro marco interruptivo, consistente na
notificação do responsável por meio do Ofício 0258/2021-SEPFT/COETP/CGEAO, o que
enseja a ocorrência da prescrição quinquenal prevista no art. 2º da Resolução TCU
344/2022;
Considerando os pareceres uniformes nos autos, exarados pela Unidade de
Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) (peças 27 a 29) e pelo
Ministério Público junto ao TCU (peça 30), no sentido de considerar consumada a
prescrição punitiva e ressarcitória à luz do que estabelece a Resolução TCU 344/2022;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, com base no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em:
a) reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória; e
b) determinar o arquivamento do presente processo.
1. Processo TC-019.429/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Inacio da Silva (074.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.