DECISÃO Nº 1, DE 22 DE MARÇO DE 2024 Processo Administrativo/Ético CONTER nº 003/2024 O Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER), autarquia pública federal criada pela Lei nº 7.394/85 e regulamentada pelo Decreto nº 92.790/86 e Decreto nº 9.531/2018 apresenta-se em nome da diretora-presidente do CONTER, TR. Cassiana Crispim de Araújo, para tratar assuntos demandados da comunidade de profissionais da radiologia, em atendimento à solicitação da Comissão de Ética, Decoro e Responsabilidade por Atos de Gestão, nomeada por meio da Portaria CONTER nº 206/2023. A demanda em questão trata-se do afastamento cautelar em sede de processo ético disciplinar por todo o razoável prazo do referido processo do indiciado TR. ANTÔNIO LEITE CAVALCANTE JUNIOR. Tal decisão toma como base o art. 37 inc. XXII § 4º da CFRB: "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. CASSIANA CRISPIM DE ARAÚJO Diretora-Presidente
DECISÃO Nº 1, DE 22 DE MARÇO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 255. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. Todos os atos de 01/04/2024