ACÓRDÃO Nº 2059/2024 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em determinar a reinstrução do presente processo: 1. Processo TC-001.841/2024-6 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Cleide Aquino Ferreira de Farias (088.***.***-00); Damares Câmara Pinheiro (327.***.***-87); Edirlene Queiroga de Lima (805.***.***-04). 1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1. determinar à AudPessoal que: 1.7.1.1. coteje o exame dos atos de pensão de interesse das sras. Cleide Aquino Ferreira de Farias, Damares Câmara Pinheiro e Edirlene Queiroga de Lima com os elementos constantes dos atos de aposentadoria dos respectivos instituidores; 1.7.1.2. verifique se existe decisão judicial relativa à GDIBGE, com impacto nos proventos de pensão.
ACÓRDÃO Nº 2059/2024 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 204. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 01/04/2024