ACÓRDÃO Nº 2085/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2085/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este ato de concessão de aposentadoria a Altair José
Liotto, emitido pela Ministério da Agricultura e Pecuária e submetido a este Tribunal
para registro.
Considerando que a unidade instrutora e o Ministério Público de Contas
identificaram como irregularidade o recebimento de vantagem relativa ao
reposicionamento de "12 referências" [16171 - DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO
(Decisão judicial - Outros)];
considerando que é ilegal o pagamento da vantagem "12 Referências" a
servidor ocupante da última posição da carreira, por configurar bis in idem, em razão
de não mais subsistir o motivo gerador da concessão da decisão judicial (Acórdãos
9.871/2017-TCU-2ª Câmara, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho, 7.075/2023-
TCU-2ª Câmara, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, e 6.233/2023-TCU-1ª
Câmara, de minha relatoria);
considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, este
Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a
registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno, na
hipótese em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de
solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
considerando a presunção de boa-fé do interessado;
considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos, não se operando o registro tácito (STF-RE 636.553/RS);
considerando, por fim, os pareceres convergentes da AudPessoal e do
Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os
artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Altair José Liotto,
negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência, pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, do presente acórdão, com base no
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e
c) expedir as determinações consignadas no subitem 1.7 a seguir.
1. Processo TC-003.114/2024-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Altair Jose Liotto (334.***.***-20).
1.2. Unidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Ministério da Agricultura e Pecuária que:
1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes da parcela
impugnada ("16171 - DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO"), sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa;
1.7.1.2. informe esta deliberação ao interessado e o alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá
da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.2. nos 15 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação;
1.7.3. emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da irregularidade
apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos
e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.