PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100445/2020-50

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100445/2020-50
INTERESSAD0S: NIC FOMENTO MERCANTIL LTDA, CNPJ 01.546.912/0001-26;
NILSON SIMPLÍCIO DE MOURA, CPF ***.946.***-72; SÉRGIO APARECIDO PRETTO, CPF
***.498.***-91; E PRISCILA DE MOURA HABIRO BIASOTTO, CPF ***.624.***-43.
PROCURADOR: ROBERSON THOMAZ, OAB/SP Nº 167.902
SESSÃO DE JULGAMENTO: 6 DE MARÇO DE 2024
RELATOR: SÉRGIO LUIZ MESSIAS DE LIMA
FINALIDADE: Tornar pública a Decisão COAF nº 9, de 6/3/2024.
EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) - Descumprimento na identificação e
na manutenção de cadastro atualizado de clientes (infração caracterizada) - Não
comunicação de ausência de operações ou propostas passíveis de serem comunicadas ao
Coaf (infração caracterizada) - Não comunicação de operações em espécie que
ultrapassaram limite fixado pelo Coaf (infração caracterizada) - Não adoção de políticas,
procedimentos e controles internos, compatíveis com seu porte e volume de operações,
que lhes permitam atender ao disposto nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março
de 1998 (infração caracterizada).
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o
Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) decidiu, por maioria, (i)
nos termos do voto do Relator, pela responsabilidade administrativa de Nic Fomento
Mercantil Ltda., Nilson Simplício de Moura, Sérgio Aparecido Pretto e Priscila de Moura
Habiro Biasotto; e (ii), no ponto, consoante voto divergente do Conselheiro Nelson Alves
de Aguiar Júnior, afastar a responsabilidade administrativa de Nilson Simplício de Moura e
de Sérgio Aparecido Pretto quanto à infração ao art. 11, inciso III, da Lei nº 9.613, de 1998,
combinado com o art. 14 da Resolução Coaf nº 21, de 20 de dezembro de 2012, em razão
de tratar-se de infração instantânea e de os interessados não comporem o quadro de
sócios administradores da Nic Fomento Mercantil Ltda., à época dos fatos. Restaram,
assim, aplicadas individualmente as seguintes penalidades:
a) para NIC FOMENTO MERCANTIL LTDA:
- multa, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso II, da Lei nº
9.613, de 1998, por descumprimento do dever de identificação e manutenção de cadastro
atualizado de seus clientes, com infração ao art. 10, inciso I, da Lei nº 9.613, de 1998, e
ao art. 7º, inciso I, alínea "h", da Resolução Coaf nº 21, de 2012, no valor absoluto de R$
20.000,00 (vinte mil reais);
- multa, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso IV, da Lei nº
9.613, de 1998, por não comunicação de ausência de operações ou propostas passíveis de
serem comunicadas ao Coaf, com infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei, e ao art. 14
da Resolução Coaf nº 21, de 2012, vigentes à época e sucedidos pelos arts. 26 e 29 da
Resolução Coaf nº 41, de 8 de agosto de 2022, no valor absoluto de R$ 7.500,00 (sete mil
e quinhentos reais);
- multa nos termos do art. 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, por não
comunicação de operações em espécie que ultrapassaram limite fixado na legislação
aplicável, com infração ao art. 11, inciso II, alínea "a", da mesma Lei, e ao art. 13, inciso
I, da Resolução Coaf nº 21, de 2012, no valor de R$ 61.500,00 (sessenta e um mil e
quinhentos reais), correspondente a 10% (dez por cento) da fração em espécie das
operações não comunicadas; e
- multa nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, por
deficiência na adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com o
porte e o volume de operações, que permitam atender ao disposto nos arts. 10 e 11 da
Lei nº 9.613, de 1998, com infração ao art. 10, inciso III, da mesma Lei e ao artigo 2º da
Resolução Coaf nº 21, de 2012, no valor absoluto de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
b) para NILSON SIMPLÍCIO DE MOURA:
- multa, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso II, da Lei nº
9.613, de 1998, por descumprimento do dever de identificação e manutenção de cadastro
atualizado de seus clientes, com infração ao art. 10, inciso I, da Lei nº 9.613, de 1998, e
ao art. 7º, inciso I, alínea "h", da Resolução Coaf nº 21, de 2012, no valor absoluto de R$
10.000,00 (dez mil reais);
- multa nos termos do art. 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, por não
comunicação de operações em espécie que ultrapassaram limite fixado na legislação
aplicável, com infração ao art. 11, inciso II, alínea "a", da mesma Lei, e ao art. 13, inciso
I, da Resolução Coaf nº 21, de 2012, no valor de R$ 30.750,00 (trinta mil setecentos e
cinquenta reais), correspondente a 5% (cinco por cento) da fração em espécie das
operações não comunicadas; e
- multa nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, por
deficiência na adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com o
porte e o volume de operações, que permitam atender ao disposto nos arts. 10 e 11 da Lei nº
9.613, de 1998, com infração ao art. 10, inciso III, da mesma Lei e ao artigo 2º da Resolução
Coaf nº 21, de 2012, no valor absoluto de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais);
c) para SÉRGIO APARECIDO PRETTO:
- multa, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso II, da Lei nº
9.613, de 1998, por descumprimento do dever de identificação e manutenção de cadastro
atualizado de seus clientes, com infração ao art. 10, inciso I, da Lei nº 9.613, de 1998, e
ao art. 7º, inciso I, alínea "h", da Resolução Coaf nº 21, de 2012, no valor absoluto de R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), considerando que, no período em que estava como
administrador da empresa imputada (de 4/4/2015 a 30/10/2018), ocorreram
aproximadamente 25% das operações com informações incompletas nos cadastros; e
- multa nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, por
deficiência na adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com o
porte e o volume de operações, que permitam atender ao disposto nos arts. 10 e 11 da Lei nº
9.613, de 1998, com infração ao art. 10, inciso III, da mesma Lei e ao artigo 2º da Resolução
Coaf nº 21, de 2012, no valor absoluto de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais);
d) para PRISCILA DE MOURA HABIRO BIASOTTO:
- multa, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso II, da Lei nº
9.613, de 1998, por descumprimento do dever de identificação e manutenção de cadastro
atualizado de seus clientes, com infração ao art. 10, inciso I, da Lei nº 9.613, de 1998, e
ao art. 7º, inciso I, alínea "h", da Resolução Coaf nº 21, de 2012, no valor absoluto de R$
7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), considerando que, no período em que estava como
administradora da empresa imputada (de 26/2/2015 a 5/6/2017), ocorreram
aproximadamente 75% das operações com informações incompletas nos cadastros;
- multa, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613,
de 1998, por não comunicação de ausência de operações ou propostas passíveis de serem
comunicadasaoCoaf,cominfraçãoaoart.11,incisoIII,damesmaLei,eaoart.14daResolução
Coaf nº 21, de 2012, vigentes à época e sucedidos pelos arts. 26 e 29 da Resolução Coaf nº 41,
de 8 de agosto de 2022, no valor absoluto de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
- multa nos termos do art. 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, por não
comunicação de operações em espécie que ultrapassaram limite fixado na legislação
aplicável, com infração ao art. 11, inciso II, alínea "a", da mesma Lei, e ao art. 13, inciso
I, da Resolução Coaf nº 21, de 2012, no valor de R$ 30.750,00 (trinta mil setecentos e
cinquenta reais), correspondente a 5% (cinco por cento) da fração em espécie das
operações não comunicadas; e
- multa nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, por
deficiência na adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com o
porte e o volume de operações, que permitam atender ao disposto nos arts. 10 e 11 da Lei nº
9.613, de 1998, com infração ao art. 10, inciso III, da mesma Lei e ao artigo 2º da Resolução
Coaf nº 21, de 2012, no valor absoluto de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Para a decisão, observado sem divergência o padrão firmado pelo Plenário do
Coaf nesse sentido, foram considerados o setor de atividade da empresa, seu porte e a
dosimetria aplicada pelo Colegiado, tendo constado a respeito no voto condutor do julgado
termos como os seguintes: " [...] considerando que os imputados (i) efetivamente não
informaram o faturamento em 174 operações, das 193 analisadas durante a averiguação,
num valor total de R$ 15.160.765,11, (ii) não comunicaram a inexistência, ao longo de
2014, de operações ou propostas de operação a serem comunicadas ao Coaf no ano de
2014; (iii) não comunicaram operações em espécie, realizadas entre 15/01/2015 e
05/01/2017, no valor total de R$ 615.000,00, que ultrapassaram o limite fixado pelo Coaf;
(iv) não lograram comprovar a implementação de políticas, procedimentos e controles
internos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLDFT); e
(v) não buscaram regularizar as infrações apontadas no TIPA, adotando atitude de negação,
mesmo com fatos comprovados e disponíveis para embasamento de sua defesa, voto pela
responsabilidade administrativa [...]".
Foi fixada na decisão, ainda, a atribuição de efeito suspensivo a recurso que
eventualmente dela seja interposto para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional (CRSFN). Ademais, ressaltou-se no voto condutor do julgado "a importância de que
as partes interessadas adotem medidas efetivas voltadas a prevenir a ocorrência de novas
infrações como as examinadas neste voto, bem como sanear as situações que as tenham
caracterizado, quando cabível, notadamente na hipótese de infrações de caráter permanente,
sob pena de darem ensejo a futuras sanções administrativas por novas infrações do gênero
ou pela permanência que se possa vir a constatar quanto às situações que, apuradas neste
PAS até a presente data, motivaram as sanções aplicadas até este momento."
O Conselheiro Nelson Alves de Aguiar Júnior divergiu do Relator, o Conselheiro
Sérgio Luiz Messias de Lima, tão somente no tocante à caracterização do descumprimento
pelo não envio de declaração de inexistência, ao longo do ano de 2014, de operações ou
propostas de operação a serem comunicadas ao Coaf, para os interessados Nilson Simplício
de Moura e Sérgio Aparecido Pretto, no que foi seguido pelos Conselheiros Marcus Vinícius
de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Sergio Djundi Taniguchi, Alessandro Maciel Lopes,
Carolina Yumi de Souza, André Luiz Carneiro Ortegal, Vânia Lúcia Ribeiro Vieira e Ranieri
Rocha Lins, além do Presidente.
RICARDO LIÁO
Presidente do Conselho
SÉRGIO LUIZ MESSIAS DE LIMA
Relator
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 317
REALIZADA EM 18 DE MARÇO DE 2014
Aos dezoito dias de março de dois mil e vinte e quatro às dez horas e vinte e
cinco minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube, a
tricentésima décima sétima (317a) Sessão Ordinária da Câmara de Coordenação e Revisão
do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e
Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A,
16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral
do Trabalho, Eliane Araque dos Santos e os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, Sandra
Lia Simón e André Lacerda. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos
feitos, conforme abaixo.
1)ASSUNTOS GERAIS: A) Felicitações pelo aniversário da Esposa do Dr. André
Lacerda: A Coordenadora da CCR, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Eliane Araque dos
Santos e a Subprocuradora-Geral do Trabalho, Sandra Lia Simón, felicitaram a esposa do
Dr. André Lacerda, Sra. Valderez Caldeira de Lacerda, por seu aniversário, desejando
muitas felicidades e muita saúde. B) Nota de pesar: Os Membros da Câmara de
Coordenação e Revisão do MPT vêm expressar o seu sentimento de pesar pelo
falecimento do ex-ministro do TST, João Oreste Dalazen, deixando registrado sua grande
importância para a Justiça do Trabalho. Restou deliberado o envio de ofício aos seus
familiares.
2) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO
Processo NF-000360.2023.01.001/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS GOMES , SUSCITADO(A): ROGÉRIO DE
ALMEIDA PINTO GUIMARÃES, NOTICIADO(A): INSTITUTO DO CANCER DO CEARA,
NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. André Lacerda. Devolvido o feito após pedido de
vistas solicitado pela Dra. Eliane Araque dos Santos, a Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e, no mérito, por maioria, decidir pela atribuição do(a)
Procurador(a) do Trabalho suscitado, o 2º Ofício Geral da PTM de Volta Redonda/RJ, nos
termos do voto da vistora, Dra. Eliane Araque dos Santos. Vencido o Relator.
Processo NF-000120.2024.11.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: MPT/ 11ª REGIÃO, NOTICIADO(A): Município de Manaquiri - Relator: Dr.
André Lacerda. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela
Dra. Eliane Araque dos Santos.
Processo NF-000151.2024.12.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITANTE: LUCIANO ARLINDO CARLESSO, SUSCITADO(A): MARCELO
MARTINS DAL PONT - Relator: Dr. André Lacerda. Devolvido o feito em face do pedido de
vistas solicitado pela Dra. Dra. Eliane Araque dos Santos, a Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base
no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do
Trabalho suscitado, 14º OFÍCIO DA PRT 12ª REGIÃO/SC, nos termos do voto do(a)
relator(a).
3) CONSULTAS
Processo PAJ-003668.2022.15.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): I & M PAPEIS E EMBALAGENS LTDA, NOTICIANTE: MPT - PRT
15ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não conhecer da consulta, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo CNS-000001.2024.30.000/3 - Assunto: - Interessados: CONSULENTE:
CONALIS COORDENADORIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA LIBERDADE SINDICAL - Relatora:
Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer a consulta e, no mérito, por unanimidade, respondê-la favoravelmente à
homologação da Orientação nº 21 da CONALIS pelo Exmo. Procurador-Geral do Trabalho,
destacando-se o encaminhamento também para possível eventual e futura normativa, nos
termos do voto do(a) relator(a).
4) CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO
Processo NF-000699.2023.02.003/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITADO(A): DIEGO CATELAN SANCHES, SUSCITANTE: RODRIGO LESTRADE
PEDROSO, NOTICIADO(A): CONDOMÍNIO TORTUGA'S, NOTICIANTE: EVANDRO DA SILVA
CORREA - Relator: Dr. André Lacerda. Devolvido o feito em face do pedido de vistas
solicitado pela Dra. Sandra Lia Simón, a Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho suscitado, 4º
Ofício da PTM de Santos/SP, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000626.2023.04.001/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: CIBELLE COSTA DE FARIAS, SUSCITADO(A): LARISSA MENINE ALFARO - Relator:
Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93
e decidir para que sejam deflagradas e/ou mantidas investigações, conduzidas de forma
paralela e coordenada perante os ofícios suscitante e suscitado (sede da PRT 9ª Região/PR
e PTM de Passo Fundo/RS), bem como as sedes das PRTs da 4ª e 12ª Regiões, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000196.2023.04.004/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 3.CONAFRET,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: FERNANDA ESTRELA
GUIMARÃES, SUSCITADO(A): ANDERSON DE MELLO REICHOW - Relator: Dr. André Lacerda.
A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito
negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir: a) pela
atribuição do 26º Ofício da PRT 4ª Região/RS, ora suscitante, para investigar os temas
deste inquérito civil cadastrados nas áreas temáticas 1 e 9, tendo em vista prevenção por
aproximação temática com o PAJ 000316.2013.04.000/0, relativo à ACP nº 0000088-
58.2013.5.04.0030; b) atribuição do 4º Ofício da PTM de Pelotas/RS, ora suscitado, subsiste
quanto aos temas 3.2.1 e 6.2.3; e Recomendar que o PAJ 000316.2013.04.000/0 (ACP nº
0000088-58.2013.5.04.0030) e o PP 003019.2023.04.000/3, ambos em trâmite na sede da
PRT 4ª Região/RS, sejam reunidos perante o mesmo Ofício, o 26º, ora suscitante, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001772.2023.12.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: SUSCITANTE: DR. ACIR ALFREDO HACK , SUSCITADO(A): LUCIANO ARLINDO
CARLESSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 11º Ofício Geral da PRT-12ª
Região, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000290.2024.02.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITANTE: LORENA BRANDÃO LANDIM CAMAROTTI, SUSCITADO(A):
RICARDO PINHO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho
suscitante, 42º Ofício da PRT 2ª Região/SP, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000608.2024.04.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
SUSCITANTE: RAFAEL DE ARAUJO GOMES, SUSCITADO(A): PRISCILA DIBI SCHVARCZ -
Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso
VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho suscitante, o
2º Ofício Geral da PTM de Araraquara, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000091.2024.08.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITADO(A): MARCIUS CRUZ DA PONTE SOUZA, SUSCITANTE: ALLAN DE MIRANDA
BRUNO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso
VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho suscitado, 18º
OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT-8ª REGIÃO/PA e pela readequação do cadastramento do IC
000793.2019.08.000/6 para que seja incluído o tema 1.1.1. Acidente típico ou por
equiparação, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000309.2024.17.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITANTE: VITOR BORGES DA SILVA , SUSCITADO(A): ANA LÚCIA COELHO DE LIMA -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho suscitado, 10º
Ofício da PRT da 17ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000280.2024.20.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
SUSCITADO(A): ALBÉRICO LUIS BATISTA NEVES, SUSCITANTE: ALEXANDRE MAGNO MORAIS
BATISTA DE ALVARENGA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade,não conhecer do conflito de atribuição porque intempestivo,
prevalecendo a atribuição do 10º Ofício da PRT 20ª Região/SE, ora suscitante, para
conduzir o feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
5) ANULAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA
Processo IC-006081.2000.23.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): GIRUS MERCANTIL LTDA, NOTICIANTE: MPT/PRT 23ª REGIÃO - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar a nova redação do item "c" da cláusula "II" - Das Obrigações Assumidas do TAC
nº 32/2000 e, ao contrário, não homologar a proposta de alteração do item "e", nos
termos do voto do(a) Relator(a).
Processo IC-000582.2012.12.001/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SECRETARIA DE INSPEÇÃO
DO TRABALHO - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, INQUIRIDO(A): TUPY S.A., INQUIRIDO(A):
TUPY S/A - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, homologar a proposta encaminhada, nos termos do voto
do(a) Relator(a).
Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18,
inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os
Membros da Câmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com
determinação de publicá-la no Diário Oficial da União.
Encerrou-se a sessão às onze horas e vinte e cinco minutos.
ELIANE ARAQUE DOS SANTOS
Coordenadora
SANDRA LIA SIMÓN
Membra
ANDRÉ LACERDA
Membro
LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS
Secretário