PORTARIA ANATEL Nº 2.798, DE 27 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA ANATEL Nº 2.798, DE 27 DE MARÇO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA AGÊNCIA NACIONAL
DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art 162 do
Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de
fevereiro de 1967;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 1º a 6º do Decreto nº 83.937, de 6 de
setembro de 1979;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 12, 13 e 14 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
CONSIDERANDO o disposto no art. 114 do Regimento Interno da Anatel,
aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, quanto à delegação e avocação
de competências no âmbito da Anatel;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 193 e 196, ambos do Regimento Interno
da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, quanto às
competências das Gerências Regionais;
CONSIDERANDO o disposto nos art. 247, inciso IX e art. art. 249 do Regimento
Interno, Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de
2013, quanto às competências dos Gerentes Regionais;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar maior agilidade ao tratamento de
Processos Administrativos Fiscais (PAFs-C) sob responsabilidade da Superintendência de
Administração e Finanças;
CONSIDERANDO o disposto no Parecer nº 00040/2024/PFE-ANATEL/PGF/AGU
(SEI nº 11653603), da da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel (PFE-Anatel);
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.078651/2023-35, resolve:
Art. 1º Delegar à Gerência Regional de Minas Gerais (GR04) a competência prevista
no art. 162, VI, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de
abril de 2013, para instaurar, instruir e decidir Processos Administrativos Fiscais (PAF-C).
Parágrafo único. Nos casos de afastamentos ou impedimentos legais do titular, o
substituto formalmente designado atuará com as prerrogativas estabelecidas no caput deste artigo.
Art. 2º O prazo da delegação conferida nos termos do artigo anterior é
indeterminado, podendo ser revogada a qualquer tempo.
Parágrafo único. A presente delegação não envolve a perda, pelo delegante, dos
correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente e a qualquer
tempo, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação.
Art. 3º As decisões adotadas sob a égide desta Portaria devem mencionar
explicitamente esta qualidade, nos termos do art. 14, § 3º, da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, sendo considerados, para todos os efeitos, editados pelo Gerente
Regional, a quem compete analisar os recursos eventualmente apresentados, com
elaboração de Informe nos termos do art. 125, II, do Regimento Interno, cabendo recurso
à autoridade superior à delegante, nos termos do § 3º do art. 118 do Regimento Interno
da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.
Parágrafo único. A delegação objeto desta Portaria inclui todas as atividades e
ações relacionadas ao correto tratamento dos processos, tais como cadastros,
fornecimento de informações, arquivamento, pedidos de vistas, envio para as áreas
competentes, emissão dos correspondentes Informes e assinatura dos atos decorrentes.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
DANIEL MARTINS D'ALBUQUERQUE