ACÓRDÃO Nº 2214/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2214/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 014.034/2021-2
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: A.D.J. Drogaria e Farmácia Ltda. (07.432.096/0001-06) e
Antonio Pereira Barros (046.***.***-49).
4. Órgão: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Paloma Braga Chastinet (18.627/OAB-CE).
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em razão de prejuízos ao Programa Farmácia
Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular decorrentes de dispensação irregular de
medicamentos,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "b" e
"c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, as contas da empresa A.D.J. Drogaria e Farmácia Ltda.
e de Antonio Pereira Barros, condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias
a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora
calculados a partir das datas indicadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-
lhes o prazo de 15 (quinze) dias para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento
das quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, III, "a", da
citada lei c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno: