ACÓRDÃO Nº 2302/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2302/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de Jackson Guterres dos Santos, emitido
pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS e submetido a este Tribunal para fins
de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora constatou, como
irregularidade, a concessão de quintos/décimos referentes a períodos sobrepostos de
exercício de função de confiança/cargo em comissão, gerando pagamentos indevidos;
considerando que, conforme histórico de funções exercidas pelo interessado
constante da fl. 247 da peça 3, o interessado, de fato, incorporou 6/10 ou 3/5 de FC-
1, 2/10 ou 1/5 de FC-2 e 2/10 ou 1/5 de FC-4, nos termos da redação original do art.
62 da Lei 8.112/90 c/c o art. 3º da Lei 8.911/94, conforme consta do ato de peça 3, de
modo que a sobreposição de períodos lançados no sistema e-Pessoal não levou a
concessão indevida de parcelas de quintos/décimos ou a pagamentos irregulares em
virtude de inserção indevida no referido sistema;
considerado, entretanto, que há parcelas decorrentes da incorporação de
quintos/décimos de funções comissionadas após 8/4/1998;
considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso
Extraordinário (RE) 638.115/CE, em sede de repercussão geral, deliberou que "ofende o princípio
da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função
comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal";
considerando que, em 18/12/2019, o STF modulou os efeitos da decisão proferida
na citada ação para permitir que sejam mantidos os efeitos financeiros da incorporação se a
vantagem estiver amparada por decisão judicial já transitada em julgado até a referida data;
considerando que, conforme a modulação efetuada pelo STF, os quintos ou décimos
amparados por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa devem
ser convertidos em parcela compensatória, a ser absorvida por reajustes futuros;
considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada
nesta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento pelo STF do RE 638.115/CE, como
evidenciam, entre outros, os Acórdãos 8.124, 8.187, 8.492, 8.611 e 8.684/2021, da 1ª Câmara,
e os Acórdãos 7.816, 7.999, 8.254, 8.318 e 8.319/2021, da 2ª Câmara;
considerando que, neste caso, há comprovação nos autos de que a concessão
da parcela impugnada tem suporte em decisão judicial transitada em julgado, pois o nome
do interessado constou da lista de associados que foram apontados pela Anajustra, na
petição inicial (peça 10), como beneficiários da Ação Ordinária 2004.34.00.048565-0;
considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU em 29/01/2021,
há menos de cinco anos, o que evidencia não ter se operado o registro tácito (STF-RE
636.553/RS);
considerando que os pareceres da unidade instrutora e do MPTCU foram
convergentes pela ilegalidade e negativa de registro do ato;
considerando que após os referidos pareceres nos autos foi editada a
Resolução-TCU nº 353, de 22 de março de 2023, que prevê, no inciso II do art. 7º, o
registro em caráter excepcional dos atos em que tenha sido identificada irregularidade
insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da existência de
decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros, o que
se amolda ao presente caso; e
considerando, por fim, que, por meio do Acórdão 1414/2021-TCU-Plenário,
este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato
sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno, na hipótese que a ilegalidade do ato decorrer exclusivamente de questão
jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II, 260 e 262 do
Regimento Interno/TCU e art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU nº 353/2023 em:
a) considerar ilegal o ato de aposentadoria de Jackson Guterres dos Santos e,
excepcionalmente, conceder-lhe registro;
b) manter os efeitos financeiros do presente ato ilegal, dispensando a
emissão de novo ato, em atenção ao decidido no RE 638.115/CE;
c) expedir a determinação consignada no item 1.7 a seguir.
1. Processo TC-006.662/2022-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Jackson Guterres dos Santos (381.***.***-34).
1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à AudPessoal que retifique no sistema e-Pessoal os períodos
de exercício de funções de confiança/cargos em comissão exercidos pelo interessando,
levando em consideração os dados contidos na fl. 247 da peça 3.