ACÓRDÃO Nº 1976/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1976/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 047.473/2020-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Carlos Artur Sobreira Rocha (018.***.***-53); Instituto de
Tecnologia da Informação e Comunicação (ITIC) (00.957.026/0001-22); Polyana Karina
Mendes Ximenes (759.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação Legal: Nestor Eduardo Araruna Santiago (OAB-CE 28.869) e
João Henrique de Andrade (OAB-CE 30.915).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), em razão da não comprovação
da regular aplicação dos recursos repassados por meio de convênio firmado com o
Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação (ITIC);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. declarar a revelia do Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação
(ITIC);
9.2. acolher as alegações de defesa do Sr. Carlos Artur Sobreira Rocha e da
Sra. Polyana Karina Mendes Ximenes;
9.3. julgar regulares com ressalvas as contas do Sr. Carlos Artur Sobreira Rocha
e da Sra. Polyana Karina Mendes Ximenes, dando-lhes quitação;
9.4. julgar irregulares as contas do Instituto de Tecnologia da Informação e
Comunicação (ITIC), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c", 19,
parágrafo único, da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento das importâncias a
seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescida dos juros de mora,
calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento da importância devida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o
art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$) Tipo da parcela
. 17/5/2019 253.163,62 Crédito
. 17/5/2019 253.163,62 Crédito
. 17/10/2019 95.427,82 Crédito
. 19/11/2019 851.423,71 Débito
9.5. aplicar ao Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação (ITIC), a
multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 100.000,00, fixando-lhe o
prazo de 15 dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão, até a do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.7. dar ciência deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Ceará
e aos demais interessados.
10. Ata n° 8/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1976-
08/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.