ATO COTEPE/ICMS Nº 38, DE 28 DE MARÇO DE 2024

ATO COTEPE/ICMS Nº 38, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre as especificações técnicas para a
geração de arquivos de resumo das informações
contidas nos arquivos da Declaração de Meios de
Pagamento - DIMP, estabelecido por meio do Ato
COTEPE/ICMS nº 65/18.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela
Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 195ª Reunião Ordinária, realizada nos
dias 19 a 21 de março de 2024, em Brasília, DF, com base no disposto na cláusula terceira
do Convênio ICMS nº 134, de 9 de dezembro de 2016, resolveu:
Art. 1º O Resumo de Compartilhado de Arquivos da Declaração de meios de
Pagamentos - DIMP - RCAD Versão 04, conforme manual de orientação, que terá como
chave de codificação digital a sequência ca11e38eb93e4120d663ed11a8500447, obtida
com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest 5", e disponibilizada no sítio
eletrônico do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br), fica instituído.
Parágrafo Único. O RCAD corresponde ao resumo das informações contidas no
arquivo DIMP, gerado pela aplicação de validação e transmissão dos arquivos TED-TEF.
Deverá ser encaminhado para a UF de destino do arquivo DIMP e também, em cópia, para
a Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí, que compilará as informações de todos os
arquivos recebidos e disponibilizará, em ambiente seguro e restrito aos fiscos para análise
de possíveis omissões ou erros de elaboração nos arquivos DIMP.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Presidente da COTEPE/ICMS, Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, Receita
Federal do Brasil - Rafael Cardoso Caetano, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Enio
Alexandre Gomes Bezerra e Ione Tereza Arruda Mendes, Acre - Breno Geovane Azevedo
Caetano, Alagoas - Gabriela Albuquerque Ribeiro, Amapá - Robledo Gregório Trindade,
Amazonas - Jonas Chaves Boaventura, Bahia - João Matheus Paixão Mendes, Ceará - Diego
Araújo, Distrito Federal - Leonardo Sá dos Santos, Espírito Santo - Jessé Lago dos Santos,
Goiás - Christiane Milhomem Brandão Vieira, Mato Grosso - Patricia Bento Gonçalves Vilela,
Mato Grosso do Sul - Miguel Antonio Marcon, Minas Gerais - Fausto Santana da Silva, Pará
- Rafael Carlos Camera, Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Juarez Andrade
Moraes, Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Rio de Janeiro - Guilherme Alcantara
Buarque de Holanda, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul
- Danielle Rebeca Kleber de Souza, Rondônia - Emerson Boritza, Santa Catarina - Ramon
Santos de Medeiros, Roraima - Larissa Góes de Souza, São Paulo - Luis Fernando dos Santos
Martinelli, Sergipe - Rogério Freitas, Tocantins - Antônio Teixeira Brito Filho.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Presidente da Comissão