ACÓRDÃO Nº 2248/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2248/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 019.229/2022-4.
2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.
3. Interessado: Baltazar Dias Monteiro, CPF 181.***.***-20.
4. Órgão/Entidade/Unidade: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, com fundamento nos arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II do
Regimento Interno desta Corte de Contas,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rever de ofício o ato de aposentadoria de Baltazar Dias Monteiro, para
considerar ilegal a concessão, negando-lhe o respectivo registro, nos termos do art. 260,
§ 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas, cancelando-se, em consequência, o
registro tácito anteriormente ordenado mediante o Acórdão 9390/2023 - 1ª Câmara;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé, com fulcro na Súmula nº 106 da Jurisprudência desta e. Corte de Contas, até a
data da ciência desta deliberação;
9.3. determinar ao órgão de origem que:
9.3.1.acompanhe o desfecho da ação judicial 0032046-17.2014.4.01.4000, 2ª
Vara Federal/Piauí, atualmente em trâmite no TRF da 1ª Região, e, no caso de resultado
desfavorável ao interessado, exclua de seus proventos a parcela judicial alusiva a anuênios
e promova, a partir da data da ciência desta deliberação, a reposição ao erário dos
valores indevidamente percebidos, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, com a
redação dada pela Medida Provisória 2.225-45/2001, caso a decisão judicial definitiva não
venha a dispor de modo contrário, dando ciência a este Tribunal das providências
adotadas para esse fim, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa;
9.3.2. alerte o Sr. Baltazar Dias Monteiro no sentido de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o
exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação dessa
deliberação, e envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovantes de que o interessado teve ciência desta deliberação;
9.4. determinar à AudPessoal que acompanhe as determinações elencadas nos
subitens 9.3.1 e 9.3.2 supra;
9.5. arquivar os autos.
10. Ata n° 9/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2248-
09/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do
Rêgo e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).