PORTARIA MTE Nº 402, DE 28 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MTE Nº 402, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Aprova as diretrizes básicas para o desenvolvimento
de projetos, nos termos do disposto no art. 20 da
Portaria MTE nº 3.222 de 21 de agosto de 2023, que
instituiu o Programa Manuel Querino de Qualificação
Social e Profissional - PMQ voltado ao
desenvolvimento de ações de qualificação social e
profissional a jovens e trabalhadores, de forma a
contribuir com sua formação geral, acesso e
permanência no mundo do trabalho.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto
no art. 1º, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, no art.
20 da Portaria MTE nº 3.222 de 21 de agosto de 2023, e no Processo nº
19968.200029/2024-75, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as diretrizes que nortearão a implementação
do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC, instituído pela Lei nº
13.019, de 31 de julho de 2014, no âmbito do Programa Manuel Querino de Qualificação
Social e Profissional - PMQ, instituído pela Portaria nº 3.222 de 21 de agosto de 2023.
Art. 2º Os termos para fomentar iniciativas da sociedade civil terão como
objeto o desenvolvimento de ações de qualificação social e profissional para trabalhadores
e trabalhadoras, de forma a contribuir com sua formação geral, acesso e permanência no
mundo do trabalho, nos termos do MROSC.
Art. 3º Os termos de fomento com as organizações da sociedade civil obedecerão
ao disposto na Lei nº 13.019, de 2014, e no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.
§ 1º Os termos de fomento apresentados sob o escopo do PMQ observarão o
disposto na Portaria MTE nº 3.222, de 2023, e nas resoluções do Conselho Deliberativo do
Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat que dispõem sobre a qualificação social e
profissional e o repasse de recursos para tal finalidade.
§ 2º Os termos de fomento apresentados sob o escopo do Programa Nacional
de Inclusão de Jovens - ProJovem observarão o disposto na Lei nº 11.692, de 10 de junho
de 2008, nas Resoluções do Conselho Gestor do Projovem e nos atos complementares do
Secretário de Qualificação, Emprego e Renda.
Art. 4º Ao Secretário de Qualificação, Emprego e Renda compete expedir atos
com as orientações complementares para a correta execução das ações do PMQ, por meio
do MROSC, em conformidade com o disposto no art. 5º da Portaria nº 635, de 16 de
março de 2023.
Parágrafo único. Para os recursos orçamentários oriundos do Fundo de Amparo
do Trabalhador - FAT, será feito chamamento público por meio de edital.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA
DEPARTAMENTO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA
DESPACHO DE 27 DE MARÇO DE 2024
Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do disposto no
inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198/2022, das
instituições relacionadas abaixo:
Tiago Oliveira Motta
Diretor de Trabalho, Emprego e Renda