ACÓRDÃO Nº 2197/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2197/2024 - TCU - 1ª Câmara
Considerando que, por intermédio do acórdão 1815/2023-TCU-1ª Câmara,
mantido por recursos posteriores, este Tribunal julgou irregulares as contas especiais do
Sr. Lourival Mendes de Oliveira Neto e condenou-o em débito, solidariamente, a ASBT
com o Sr. Carlos Augusto Fraga Fontes (sócio-administrador da extinta empresa
Guguzinho Promoções e Eventos Ltda. (CNPJ 06.172.903/0001-36), aplicando-lhes,
individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, no valor de R$ 14.000,00
(item 9.4);
Considerando que a ASBT se encontra baixada na Receita Federal do Brasil,
extinta pelo encerramento da liquidação judicial, em 20/4/2017 (peça 167), antes,
portanto, da prolação do acórdão condenatório, ocorrida em 14/3/2023;
Considerando o caráter personalíssimo da multa, por força do art. 5º, inciso
XLV, da Constituição Federal, e a possibilidade de aplicação, por analogia, do art. 3º, §
2º, da Resolução TCU 178/2005, com redação dada pela Resolução-TCU 235/2010, a fim
de tornar insubsistente a penalidade pecuniária aplicada à Associação Sergipana de
Blocos de Trio, em decorrência de sua liquidação judicial e voluntária antes do trânsito
em julgado do aludido acórdão;
Considerando as proposições uniformes da Seproc e do MP/TCU no sentido de
excluir a sanção pecuniária aplicada à ASBT;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, em rever, de ofício, o acórdão 1815/2023-TCU-1ª
Câmara, com fundamento no art. 3º, § 2º da Resolução-TCU 178/2005, a fim de tornar
insubsistente a penalidade da multa aplicada à Associação Sergipana de Blocos de Trio
(ASBT), item 9.4 da referida deliberação.
1. Processo TC-033.688/2015-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associação Sergipana de Blocos de Trio (32.884.108/0001-
80); Lourival Mendes de Oliveira Neto (310.***.***-20); Guguzinho Promoções e Eventos
Ltda - Me (06.172.903/0001-36); Carlos Augusto Fraga Fontes (925.***.***-72); Ednailson
Guimarães Santos (412.***.***-91); Elizabete Pereira de Souza (677.***.***-53); Forrozão
Promoções Ltda (01.005.210/0001-35); Francisco José Leite Filho (538.***.***-00);
1.2. Órgão/Entidade: Associação Sergipana de Blocos de Trio.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE); Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
1.6. Representação legal: Maria Célia Alvares de Azevedo Neta (8768/OAB-SE),
representando Ednailson Guimarães Santos; João Paulo Silva Mesquita, representando
Elizabete Pereira de Souza; Laerte Pereira Fonseca (6779/OAB-SE), representando Carlos
Augusto Fraga Fontes; Tony Pereira Cavalcante da Silva (39664-D/OAB-PE), representando
Forrozão Promoções Ltda; Julyana Paula Bringel de Oliveira e Mesquita (18560/OAB-CE),
representando Francisco José Leite Filho.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.