ACÓRDÃO Nº 2127/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2127/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação apresentada pelo Deputado Federal Capitão
Augusto e pela Deputada Estadual do Estado de São Paulo Dani Alonso na qual noticiam
descumprimentos de obrigações contratuais de manutenção e aprimoramento da
estrutura do trecho paulista da rodovia BR-153, administrado pela concessionária Triunfo
Transbrasiliana.
Considerando que os representantes listam os descumprimentos contratuais e
apontam a ocorrência de graves acidentes na rodovia em decorrência desses
descumprimentos;
considerando que os representantes requerem que este Tribunal intervenha
para que haja a rescisão do contrato de concessão da BR-153/SP, viabilizando a
realização de nova licitação;
considerando que estão presentes os requisitos de admissibilidade constantes
do art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e dos arts. 235 e 237, inciso III, do
Regimento Interno/TCU;
considerando que o exame realizado pela unidade técnica constatou que este
Tribunal já vem, dentro de suas competências, adotando as medidas demandadas;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 169, incisos III e V, 235, 237, inciso III, c/c o art. 103, § 1º,
da Resolução TCU 259/2014, em:
a) conhecer da representação;
b) considerar atendidos os pedidos dos representantes e encaminhar-lhes
cópia desta deliberação e da instrução à peça 20, a fim de dar-lhes conhecimento das
medidas adotadas por esta Corte, bem como das informações complementares
levantadas;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-039.191/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representantes: Deputado Federal, Capitão Augusto, e Deputada
Estadual/SP, Dani Alonso.
1.2. Unidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.