ACÓRDÃO Nº 2265/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2265/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria
emitido pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, submetido a esta
Corte para fins de registro, com fundamento no artigo 71, inciso III, da CF/1988;
Considerando que a unidade técnica identificou o pagamento irregular de
parcela paga com base em Mandado de Segurança Coletivo 0018381-85.2014.4.01.3400
que tramita na 6ª Vara Federal do Distrito Federal/TRF-1, onde a Associação dos
Servidores Federal em Transportes - ASDNER obteve decisão judicial favorável aos seus
associados no sentido de que não seja procedido os descontos determinados pela
Mensagem 554726, a título de reposição ao Erário, dos valores decorrentes da VPNIs
recebidas pelos filiados da Impetrante em decorrência do art. 9º da Lei 8.460/92, que
concedeu antecipação de reajuste de vencimentos, e do artigo 29, da Lei nº 11.094/2005,
que alterou dispositivos da MP 2.229-43/2001, reestruturando e organizando carreiras do
executivo;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU anuiu ao
encaminhamento formulado pela unidade técnica;
Considerando que foi interposto novo Agravo de Instrumento, autuado sob o
número 0059167-89.2014.4.01.0000, em face do Mandado de Segurança Coletivo
0018381-85.2014.4.01.3400 em curso no TRF da 1ª Região, pendente de trânsito em
julgado;
Considerando, ainda, que este Tribunal não deve assinalar a interrupção do
pagamento da referida parcela em respeito ao provimento judicial no mencionado Agravo
de Instrumento;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando que o Acórdão 2011/2022-TCU- 2ª Câmara (relator: E. Min.
Antônio Anastasia) determinou ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-
Geral da União o "acompanhamento do Mandado de Segurança Coletivo 0018381-
85.2014.4.01.3400 e do Agravo de Instrumento 0059167-89.2014.4.01.0000/DF, em
trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, bem como à Consultoria Jurídica deste
Tribunal, nos termos da Questão de Ordem 4/2011, aprovada pelo Plenário em
8/6/2011.";
Considerando a presunção de boa-fé do Sr. Mozart Elias Martins;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 2.011/2022, 1227/2024 e
1.233/2024, da 2ª Câmara (relator: E. Min. Antônio Anastasia), 2.549/2022, 2.555/2022,
2.556/2022, de 1ª Câmara (relator: E. Ministro Vital do Rêgo, por relação), 956/2024-TCU-
2ª Câmara (relator: E. Ministro Aroldo Cedraz) 439/2024-TCU-1ª Câmara (minha relatoria),
Acórdão 30/2024-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro Jorge Oliveira), Acórdão 4/2024-TCU-
1ª Câmara (relator: E. Ministro Benjamin Zymler);
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria ao Sr. Mozart Elias
Martins, negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até
a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU;
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-015.635/2022-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Mozart Elias Martins (260.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
que:
1.7.1.1. na hipótese de desconstituição da decisão judicial que tem amparado
o pagamento da rubrica judicial, faça cessar o seu pagamento, ora impugnado por esta
Corte, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos
termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao Sr. Mozart Elias
Martins, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação,
nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de
eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a
devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação.