ACÓRDÃO Nº 2157/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2157/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª
Câmara, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/92, c/c o art. 218 do Regimento
Interno, ACORDAM, por unanimidade, em expedir certificado de quitação ao Sr. Jocelino
Francisco de Menezes, ante o recolhimento integral da multa no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais) que lhe foi cominada mediante o subitem 9.1 do Acórdão nº 11161/2011-
2ª Câmara, de acordo com os comprovantes acostados às peças 127 e 128, e conforme
os pareceres de peças 135 e 136 destes autos.
1. Processo TC-018.502/2009-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 031.513/2022-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 005.667/2008-0
(RELATÓRIO DE AUDITORIA); 031.501/2022-2 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Associacao Brasileira das Instituicoes de Pesquisa
Tecnologica e Inovacao (00.631.739/0001-00); Jocelino Francisco de Menezes
(067.***.***-91); Lynaldo Cavalcanti de Albuquerque (091.***.***-53).
1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações (extinto).
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.7. Representação legal: Fernando Paiva Fonseca, Ielton Carvalho Pianco
(OAB-DF 47.965) e outros, representando Associacao Brasileira das Instituicoes de
Pesquisa Tecnologica e Inovacao; Maisa Sanches Fernandes de Carvalho, Gustavo Assis de
Oliveira (OAB-DF 18489) e outros, representando Lynaldo Cavalcanti de Albuquerque;
Gustavo Assis de Oliveira (OAB-DF 18489) e Cícero Ivan Ferreira Gontijo (OAB-DF 12680),
representando Cristiana Izabel Caetano de Albuquerque Tatagiba Goulart; Gustavo Assis
de Oliveira (OAB-DF 18489) e Cícero Ivan Ferreira Gontijo (OAB-DF 12680), representando
Lynaldo Cavalcanti de Albuquerque Filho; Gustavo Assis de Oliveira (OAB-DF 18489) e
Cícero Ivan Ferreira Gontijo (OAB-DF 12680), representando Carla Maria Albuquerque de
Freitas; Roberta Reis Nobrega (OAB-DF 27280), Ricardo Sergio Santana e outros,
representando Jocelino Francisco de Menezes.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.