ACÓRDÃO Nº 2125/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2125/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação formulada pela Advocacia-Geral da União (AGU)
acerca da aplicação, pelo município de Campestre/AL, dos recursos derivados de ação
judicial na qual se discutiu a insuficiência da complementação da União ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
de que trata o art. 6º da Lei 9.424/1996 (precatórios Fundef).
Considerando que a Resolução-TCU 259/2014, em seu artigo 105, estabelece
que as representações que não preencherem os requisitos de admissibilidade deverão ser
encaminhadas ao relator com proposta de não conhecimento e arquivamento;
considerando que a AGU, ao encaminhar documentos relativos à referida ação
judicial, buscou somente informar o TCU sobre fatos acerca da matéria, para a adoção
de medidas que entendesse pertinentes;
considerando a existência de deficiências no portal da transparência do
referido município, e que, por se tratar de um dos principais meios de efetivação da
transparência ativa, diretriz da Lei de Acesso à Informação (LAI) contida em seu art. 3º,
II, é dever do ente público mantê-lo atualizado, na forma do art. 8º da LAI;
considerando que o aludido portal contém informações que se referem, ao
menos majoritariamente, a recursos municipais, e por essa razão a apuração desse fato
caberia ao Tribunal de Contas do Estado do Alagoas, nos termos do art. 75 da
Constituição Federal de 1988;
considerando que, em pareceres uniformes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação) propôs o
não conhecimento da representação e o seu arquivamento, em razão da não
apresentação de indícios de irregularidade pela representante;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, 235, parágrafo único,
e 237 do Regimento Interno do TCU e nos arts. 103, § 1º, e 105 da Resolução-TCU
259/2014, em:
não conhecer da representação;
enviar cópia dos autos ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, diante da
constatação de possíveis deficiências no Portal da Transparência do Município de
Campestre/AL, a fim de que sirvam, se for o caso, como subsídio para a adoção de
providências de sua alçada;
c) informar o teor desta deliberação à representante;
d) arquivar o processo.
1. Processo TC-033.856/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Campestre - AL.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.