PORTARIA MCOM Nº 12.504, DE 11 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.504, DE 11 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10,
inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu
o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº
01245.017172/2021-45, resolve:
Art. 1º Consignar à Marinha do Brasil (MB), CNPJ nº 00.394.502/0228-90, o
canal 143 (cento e quarenta e três), frequência 76,5 MHz, classe B1, do Plano Básico de
Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM, na
localidade de Brasília/DF, para a execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos.
Art. 2º O funcionamento da estação está condicionado à autorização para uso
da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO