ACÓRDÃO Nº 2196/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2196/2024 - TCU - 1ª Câmara
Considerando que o débito imputado aos responsáveis nesta TCE restou
descaracterizado, de modo que não subsiste o dano ao erário, conforme demonstrado
nos pareceres uniformes constantes dos autos.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento no art. 212, c/c o art. 169, VI, na forma do art. 143, V, "a",
todos do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos,
ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial, uma
vez verificada a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido
e regular do processo, bem como dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao
órgão instaurador da TCE.
1. Processo TC-014.073/2021-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ronaldo Ramos Laranjeira (042.***.***-39); SPDM -
Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (61.699.567/0001-92).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Juliana Annunziato Campioni (235020/OAB-SP),
representando Ronaldo Ramos Laranjeira; Fabio Vieira (337414/OAB-SP), Abimael de
Franca Melo (334047/OAB-SP) e outros, representando SPDM - Associação Paulista para
o Desenvolvimento da Medicina.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.