ATO COTEPE/ICMS Nº 37, DE 28 DE MARÇO DE 2024

ATO COTEPE/ICMS Nº 37, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/13,
que dispõe sobre os requisitos de inclusão e
permanência e divulga a relação das empresas
prestadoras de serviços de telecomunicações
contempladas com o regime especial de que trata o
Convênio ICMS 17/2013.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela
Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 195ª Reunião Ordinária, realizada nos
dias 19 a 21 de março de 2024, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio
ICMS nº 17, de 5 de abril de 2013, resolveu:
Art. 1º Os itens 58, 79 e 143 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13, de
13 de março de 2013, passam a vigorar com as seguintes redações:
"
. Item Razão Social CNPJ - Matriz Sede UF's onde as empresas
podem usufruir do Regime
Especial - Convênio ICMS
17/2013
. 58 CIRION TECHNOLOGIES
DO BRASIL LTDA
72.843.212/0001-41 São Paulo -
SP
AM, AP, CE, DF, ES, GO,
MG, MS, MT, PB, PE, PR, RJ,
RO, RR, RS, SC e SP
. 79 SETE MEIA
TELECOMUNICAÇÕES
LTDA
10.943.095/0001-30 São Paulo -
SP
AM, AP, PB, RO e RR
. 143 EAÍ TELECOMUNICAÇÕES
LTDA
08.316.162/0001-45 Planalto -
PR
MG, MS, PR, SC e SP
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União,
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.
Presidente da COTEPE/ICMS, Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, Receita
Federal do Brasil - Rafael Cardoso Caetano, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Enio
Alexandre Gomes Bezerra e Ione Tereza Arruda Mendes, Acre - Breno Geovane Azevedo
Caetano, Alagoas - Gabriela Albuquerque Ribeiro, Amapá - Robledo Gregório Trindade,
Amazonas - Jonas Chaves Boaventura, Bahia - João Matheus Paixão Mendes, Ceará - Diego
Araújo, Distrito Federal - Leonardo Sá dos Santos, Espírito Santo - Jessé Lago dos Santos,
Goiás - Christiane Milhomem Brandão Vieira, Mato Grosso - Patricia Bento Gonçalves Vilela,
Mato Grosso do Sul - Miguel Antonio Marcon, Minas Gerais - Fausto Santana da Silva, Pará
- Rafael Carlos Camera, Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Juarez Andrade
Moraes, Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Rio de Janeiro - Guilherme Alcantara
Buarque de Holanda, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul
- Danielle Rebeca Kleber de Souza, Rondônia - Emerson Boritza, Santa Catarina - Ramon
Santos de Medeiros, Roraima - Larissa Góes de Souza, São Paulo - Luis Fernando dos Santos
Martinelli, Sergipe - Rogério Freitas, Tocantins - Antônio Teixeira Brito Filho.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Presidente da Comissão