PORTARIA MF Nº 513, DE 27 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 4)

PORTARIA MF Nº 513, DE 27 DE MARÇO DE 2024
InstituioComitêPermanentedeGênero,Raça,Diversidade
e Inclusão no âmbito do Ministério da Fazenda.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 87, parágrafo único do inciso I, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto
no art. 6º, do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Permanente de Gênero, Raça, Diversidade e
Inclusão no âmbito do Ministério da Fazenda, com o objetivo de:
I - Propor e acompanhar iniciativas relacionadas aos temas de diversidade e inclusão;
II - Promover a igualdade de gênero, étnico-racial e o respeito à diversidade no
Ministério da Fazenda; e
III - Contribuir, quando solicitado, com a elaboração de políticas públicas.
Art. 2º Compete ao Comitê Permanente de Gênero, Raça, Diversidade e Inclusão:
I - Identificar políticas, programas e ações que abordem os temas de gênero,
raça, etnia e diversidade que possam ser aplicadas no âmbito do Ministério da
Fazenda;
II - Apresentar um plano de ação com propostas a serem incorporadas, se
aprovadas, nos programas e ações do Ministério da Fazenda e na construção de políticas
públicas inclusivas, destinadas a reparar desigualdades sociais, de gênero, raça, etnia;
III - propor e incentivar a realização de ações, campanhas e atividades de
capacitação para os (as) servidores (as) visando a promoção da igualdade de gênero, raça,
etnia, diversidade e inclusão no ambiente de trabalho;
IV - Articular-se com os demais órgãos da Administração Pública, a fim de
levantar a necessidade de ações educativas e de sensibilização nas temáticas de gênero,
raça, etnia e diversidade, que possam ser implementadas, com foco na atuação da Pasta;
V - Estimular ações e iniciativas de promoção da igualdade de oportunidades e
ao combate às desigualdades e a todos os tipos de discriminação, contemplando os
agentes públicos do Ministério da Fazenda;
VI - Fomentar parcerias junto a comunidades, entidades de natureza pública
e/ou privada, inclusive organismos internacionais e fornecedores;
VII - Acompanhar a implementação de medidas adotadas e avaliar a situação
da diversidade e da inclusão, por meio da elaboração de relatório anual a ser apresentado
ao Ministro de Estado da Fazenda e ao titular da Secretaria Executiva da Pasta; e
VIII - elaborar e aprovar seus respectivos regimentos internos.
Art. 3º O Comitê será composto por um (a) representante dos seguintes órgãos:
I - Gabinete do Ministro, que o presidirá;
II - Secretaria-Executiva;
III - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
IV - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
V - Secretaria de Política Econômica;
VI - Secretaria do Tesouro Nacional.
VII - Secretaria de Assuntos Internacionais;
VIII - Secretaria de Reformas Econômicas;
IX - Secretaria de Prêmios e Apostas;
X - Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária; e
XI - Assessoria Especial de Controle Interno.
§ 1º Cada integrante do Comitê terá um (a) suplente, que o (a) substituirá em
suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os (as) representantes de que tratam os incisos do caput e os (as)
respectivos (as) suplentes serão indicados (as) pelos (as) titulares dos órgãos que
representam e designados (as) por ato do Ministro de Estado da Fazenda.
§ 3º A escolha dos (as) integrantes do Comitê deverá observar critérios sociais de
gênero, étnico-racial e diversidade, priorizando a representação de mulheres e de pessoas negras.
§ 4º Os (as) titulares dos órgãos que compõem o comitê poderão designar, utilizando
os mesmos critérios de escolha dos integrantes do comitê, para para acompanhar as reuniões,
sem direito a voto, um (a) colaborador (a) da empresa prestadora de serviço terceirizado.
Art. 4º O Gabinete do Ministro de Estado da Fazenda será representado pelo
(a) titular da Assessoria de Participação Social e Diversidade.
Art. 5º A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela Assessoria Especial
de Controle Interno do Ministério da Fazenda.
Parágrafo único. O (a) secretário (a) executivo (a) substituirá o (a) presidente
do Comitê em suas ausências e impedimentos.
Art. 6º O Comitê poderá, mediante aprovação da maioria de seus membros,
convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, para
participarem de suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 7º O Comitê se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em
caráter extraordinário, mediante convocação do (a) presidente.
§ 1º O quórum de instalação das reuniões do Comitê é de metade dos
membros e o quórum de deliberação é de maioria simples.
§ 2º Além do voto ordinário, o (a) presidente terá o voto de qualidade em caso de empate.
§ 3º As reuniões cujos membros estejam em entes federativos diversos
poderão ser realizadas por videoconferência.
Art. 8º Caberá ao Gabinete do Ministro prestar o apoio administrativo e de
infraestrutura necessários à execução dos trabalhos.
Art. 9º O Comitê poderá produzir recomendações que vincularão as diferentes
áreas do Ministério da Fazenda, se aprovadas pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Parágrafo único. O encaminhamento das recomendações de que trata o
parágrafo anterior deverá ser feito pela Assessoria de Participação Social e Diversidade.
Art. 10 O Comitê poderá criar, no exercício de suas atribuições, grupos de
trabalho com a participação de membros da sociedade civil organizada, de governos
estaduais e municipais e da comunidade acadêmica e científica afetos às suas
temáticas.
Art. 11 A participação no Comitê é considerada prestação de relevante serviço
público e não enseja qualquer remuneração, devendo ser registrada nos assentamentos
funcionais dos membros.
Art. 12 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
3ª SEÇÃO
2ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 15 a 18/04/2024
Pauta ordinária (de 16 a 18/04/2024) e extraordinária (15/04/2024) de
julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, em sessões
síncronas presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor
Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias
úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente
da sessão em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. Item Processo ITENS REPETITIVOS
. 2 11128.002048/2011-01 3 a 4
. 13 13116.002279/2010-91 14 a 18
. 19 13116.002645/2010-10 20 a 24
. 25 11080.736305/2018-64 26 e 27
. 28 13603.900748/2014-71 29 e 30
. 31 13603.903068/2014-17 32 e 33
. 36 16682.722547/2016-43 37 a 45
. 46 16682.905944/2012-25 47 a 54
. 56 14090.720105/2019-40 57 a 60
. 63 11080.918020/2011-73 64 e 65
. 87 11080.728904/2018-12 88 e 89
. 90 10930.720660/2014-77 91 a 95
. 96 10930.720947/2016-69 97 e 98
. 99 10930.722314/2013-42 100 a 113
. 114 10930.901132/2014-17 115 a 119
. 120 10930.903027/2013-31 121 a 125
. 131 16692.728600/2015-10 131 a 136
. 146 13984.720639/2011-91 147 a 149
DIA 15 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
1 - Processo nº: 10909.721821/2016-89 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
2 - Processo nº: 11128.002048/2011-01 - Recorrente: CONSTRUCOES E
COMERCIO CAMARGO CORREA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
3 - Processo nº: 11128.002047/2011-59 - Recorrente: CONSTRUCOES E
COMERCIO CAMARGO CORREA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11128.002049/2011-48 - Recorrente: CONSTRUCOES E
COMERCIO CAMARGO CORREA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11516.000497/2009-19 - Recorrente: AGROAVICOLA VENETO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11516.000498/2009-63 - Recorrente: AGROAVICOLA VENETO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11516.000499/2009-16 - Recorrente: AGROAVICOLA VENETO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11516.000500/2009-02 - Recorrente: AGROAVICOLA VENETO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11516.000501/2009-49 - Recorrente: AGROAVICOLA VENETO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11516.000502/2009-93 - Recorrente: AGROAVICOLA
VENETO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11516.000503/2009-38 - Recorrente: AGROAVICOLA
VENETO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
12 - Processo nº: 10983.917658/2016-65 - Embargante: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
13 - Processo nº: 13116.002279/2010-91 - Recorrente: COOPERATIVA
AGRICOLA CENTRO-OESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
14 - Processo nº: 13116.002280/2010-15 - Recorrente: COOPERATIVA
AGRICOLA CENTRO-OESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13116.002285/2010-48 - Recorrente: COOPERATIVA
AGRICOLA CENTRO-OESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13116.002286/2010-92 - Recorrente: COOPERATIVA
AGRICOLA CENTRO-OESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13116.002795/2010-15 - Recorrente: COOPERATIVA
AGRICOLA CENTRO-OESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13116.002796/2010-60 - Recorrente: COOPERATIVA
AGRICOLA CENTRO-OESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
19 - Processo nº: 13116.002645/2010-10 - Recorrente: COOPERATIVA
AGRICOLA CENTRO-OESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
20 - Processo nº: 13116.002646/2010-56 - Recorrente: COOPERATIVA
AGRICOLA CENTRO-OESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13116.720437/2011-79 - Recorrente: COOPERATIVA
AGRICOLA CENTRO-OESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13116.720463/2011-05 - Recorrente: COOPERATIVA
AGRICOLA CENTRO-OESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13116.720465/2011-96 - Recorrente: COOPERATIVA
AGRICOLA CENTRO-OESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13116.720466/2011-31 - Recorrente: COOPERATIVA
AGRICOLA CENTRO-OESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
25 - Processo nº: 11080.736305/2018-64 - Recorrente: ELIANE
REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
26 - Processo nº: 11080.736093/2018-15 - Recorrente: ELIANE
REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11080.736226/2018-53 - Recorrente: ELIANE
REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
28 - Processo nº: 13603.900748/2014-71 - Recorrente: EMPRESA DE
MINERACAO ESPERANCA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
29 - Processo nº: 13603.903066/2014-10 - Recorrente: EMPRESA DE
MINERACAO ESPERANCA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13603.903089/2014-24 - Recorrente: EMPRESA DE
MINERACAO ESPERANCA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
31 - Processo nº: 13603.903068/2014-17 - Recorrente: EMPRESA DE
MINERACAO ESPERANCA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
32 - Processo nº: 13603.903074/2014-66 - Recorrente: EMPRESA DE
MINERACAO ESPERANCA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13603.903088/2014-80 - Recorrente: EMPRESA DE
MINERACAO ESPERANCA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
34 - Processo nº: 13603.901063/2019-56 - Recorrente: EMPRESA DE
MINERACAO ESPERANCA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 13603.901064/2019-09 - Recorrente: EMPRESA DE
MINERACAO ESPERANCA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
36 - Processo nº: 16682.722547/2016-43 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
37 - Processo nº: 16682.722549/2016-32 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 16682.722555/2016-90 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 16682.722556/2016-34 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 16682.722561/2016-47 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 16682.722565/2016-25 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 16682.722577/2016-50 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 16682.722585/2016-04 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 16682.722587/2016-95 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 16682.722609/2016-17 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
46 - Processo nº: 16682.905944/2012-25 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
47 - Processo nº: 16682.905909/2012-14 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 16682.905910/2012-31 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 16682.905912/2012-20 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 16682.905915/2012-63 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 16682.905930/2012-10 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 16682.905934/2012-90 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 16682.905936/2012-89 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 16682.905951/2012-27 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
55 - Processo nº: 16682.902038/2012-79 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
56 - Processo nº: 14090.720105/2019-40 - Recorrente: UNISAGRO
COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
57 - Processo nº: 14090.720100/2019-17 - Recorrente: UNISAGRO
COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 14090.720101/2019-61 - Recorrente: UNISAGRO
COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 14090.720103/2019-51 - Recorrente: UNISAGRO
COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 14090.720104/2019-03 - Recorrente: UNISAGRO
COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
61 - Processo nº: 14090.720102/2019-14 - Recorrente: UNISAGRO
COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
62 - Processo nº: 11080.732570/2017-92 - Recorrente: ELIANE
REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
63 - Processo nº: 11080.918020/2011-73 - Recorrente: VONPAR REFRESCOS
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
64 - Processo nº: 11080.918021/2011-18 - Recorrente: VONPAR REFRESCOS
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 11080.918022/2011-62 - Recorrente: VONPAR REFRESCOS
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
66 - Processo nº: 11080.732376/2017-15 - Recorrente: VONPAR REFRESCOS
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 11080.732478/2018-11 - Recorrente: VONPAR REFRESCOS
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 11080.903817/2012-57 - Recorrente: VONPAR REFRESCOS
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 11080.903818/2012-00 - Recorrente: VONPAR REFRESCOS
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 11080.918023/2011-15 - Recorrente: VONPAR REFRESCOS
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 11080.918025/2011-04 - Recorrente: VONPAR REFRESCOS
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 11080.928537/2011-71 - Recorrente: VONPAR REFRESCOS
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 19515.722263/2012-43 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
74 - Processo nº: 15983.720253/2017-19 - Recorrente: BRASBUNKER
PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
75 - Processo nº: 13116.723963/2018-67 - Embargante: AMBEV S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10880.903402/2008-19 - Recorrente: EMPRESA FOLHA DA
MANHA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 11065.726274/2019-11 - Recorrente: SANOVO GREENPACK
EMBALAGENS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
78 - Processo nº: 10855.724426/2016-21 - Recorrente: PROMOCIA -
MARKETING PROMOCIONAL, INCENTIVO, PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10111.721346/2013-74 - Recorrente: AUTOTRAC
COMERCIO E TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10111.720163/2012-51 - Recorrente: AUTOTRAC
COMERCIO E TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10111.000772/2009-94 - Recorrente: AUTOTRAC e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
82 - Processo nº: 10680.015392/2007-38 - Recorrente: MULTI-ACTION
ENTRETENIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 13609.000067/2006-41 - Recorrente: TRANSBUS
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
84 - Processo nº: 13639.000340/2003-37 - Recorrente: CASA MATTOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10831.723424/2015-10 - Recorrente: THERMO KING DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 11080.731248/2018-27 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL
FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
87 - Processo nº: 11080.728904/2018-12 - Recorrente: AMEMIYA INDUSTRIA
MECANICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
88 - Processo nº: 11080.729091/2018-70 - Recorrente: AMEMIYA INDUSTRIA
MECANICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 11080.729658/2018-16 - Recorrente: AMEMIYA INDUSTRIA
MECANICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
90 - Processo nº: 10930.720660/2014-77 - Recorrente: AGRICOLA JANDELLE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
91 - Processo nº: 10930.720661/2014-11 - Recorrente: AGRICOLA JANDELLE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10930.722317/2013-86 - Recorrente: AGRICOLA JANDELLE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10930.722318/2013-21 - Recorrente: AGRICOLA JANDELLE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 13907.720001/2014-16 - Recorrente: AGRICOLA JANDELLE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 13907.720002/2014-61 - Recorrente: AGRICOLA JANDELLE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
96 - Processo nº: 10930.720947/2016-69 - Recorrente: AGRICOLA JANDELLE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
97 - Processo nº: 10930.720951/2016-27 - Recorrente: AGRICOLA JANDELLE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10930.720952/2016-71 - Recorrente: AGRICOLA JANDELLE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
99 - Processo nº: 10930.722314/2013-42 - Recorrente: AGRICOLA JANDELLE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
100 - Processo nº: 10930.722315/2013-97 - Recorrente: AGRICOLA JANDELLE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10930.722319/2013-75 - Recorrente: AGRICOLA JANDELLE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10930.722320/2013-08 - Recorrente: AGRICOLA JANDELLE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10930.722321/2013-44 - Recorrente: AGRICOLA JANDELLE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10930.722322/2013-99 - Recorrente: AGRICOLA JANDELLE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10930.722968/2013-76 - Recorrente: AGRICOLA JANDELLE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10930.722970/2013-45 - Recorrente: AGRICOLA JANDELLE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10930.722971/2013-90 - Recorrente: AGRICOLA JANDELLE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 10930.722972/2013-34 - Recorrente: AGRICOLA JANDELLE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 10930.722973/2013-89 - Recorrente: AGRICOLA JANDELLE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 10930.722974/2013-23 - Recorrente: AGRICOLA JANDELLE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 10930.722975/2013-78 - Recorrente: AGRICOLA JANDELLE