ACÓRDÃO Nº 2161/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2161/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de Monitoramento quanto ao atendimento
das deliberações contidas no Acórdão 18/2022-TCU-1ª Câmara (TC 016.631/2021-8), que
apreciou Representação constituída em atendimento ao item 9.5 do Acórdão 7.298/2021-
TCU-1ª Câmara.
Considerando que o Acórdão 18/2022-TCU-1ª Câmara exarou recomendação
ao Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional (Sest) para que insira, em seu
Regulamento de Licitações e Contratos (RLC), a previsão para aplicação de sanções
administrativas visando vedar e punir atos ilícitos praticados por licitantes no curso dos
certames licitatórios conduzidos pela Entidade, ante a identificação da ocorrência de
fraude documental ocorrida em certame conduzido pela entidade e, por outro lado, a
ausência de tipificações análogas às previstas na legislação federal no respectivo
regulamento;
Considerando que, em monitoramento anterior (Acórdão 6368/2023 - 1ª
Câmara; peça 18), foram consideradas parcialmente atendidas as medidas solicitadas no
item 9.2 do Acórdão 18/2022-TCU-1ª Câmara, concedendo-se ao Serviço Social do
Transporte - Conselho Nacional (Sest) prazo adicional de 180 dias para que informasse ao
TCU o resultado da análise conjunta realizada com as demais entidades do Sistema S com
vistas à implementação da recomendação em questão;
Considerando que o Sest juntou aos autos o seu novo Regulamento de
Licitações e Contratos (RLC), em vigor desde 2/1/2024, que contempla, em seus art. 39
e 41 (peça 36, p. 23-24), regras de "sanções administrativas visando vedar e punir atos
ilícitos praticados por licitantes no curso dos certames licitatórios conduzidos por essa
Entidade";
Considerando, afinal, a instrução de peças 38-39,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) considerar atendidas as medidas solicitadas no item 9.2 do Acórdão
18/2022-TCU-1ª Câmara;
b) informar ao Sest, assim como aos Conselhos Nacionais do Serviço Nacional
de Aprendizagem Industrial (Senai), do Serviço Social do Comércio (Sesc), do Serviço
Social da Indústria (Sesi), do Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac), do
Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) e do Serviço Nacional de Aprendizagem
do Cooperativismo (Sescoop), sobre este Acórdão; e
c) promover o apensamento destes autos ao processo originador (TC
016.631/2021-8), nos termos do art. 36 da Resolução - TCU 259/2014, alterada pela
Resolução - TCU 321/2020.
1. Processo TC-001.414/2022-4 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Fabiano Augusto Martins Silveira (OAB-DF 31.440),
representando Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional; Fabiano Augusto Martins
Silveira (OAB-DF 31.440), representando Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte
- Conselho Nacional.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.