ACÓRDÃO Nº 2036/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2036/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
converter o julgamento em diligência:
1. Processo TC-001.189/2024-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Maria Eliani Holanda Coelho (140.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Ceará.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Ceará que esclareça a aparente incompatibilidade entre o regime de trabalho de
dedicação exclusiva e o fato de a servidora Maria Eliani Holanda Coelho ser proprietária
e administradora da empresa individual "Maria Eliane Holanda Coelho ME" (CNPJ
11.657.053/0001-04).