DESPACHO Nº 48, DE 28 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 5)

DESPACHO Nº 48, DE 28 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,
em Circuito Deliberativo - CD DN nº 332/2024, de 21 de março de 2024, com
fundamento no art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, e visando ao adequado cumprimento da Lei nº 13.411, de 28 de
dezembro de 2016, bem como diante do grande acervo de recursos protocolados antes
da vigência da Lei retrocitada, resolve prorrogar por até noventa dias, nos termos do
art. 15, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o prazo para publicação
de decisão referente aos recursos administrativos listados abaixo.
Recorrente: ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
CNPJ: 43.426.626/0009-24
Número do Processo: 25351.041671/2023-76
Expediente: 0116725/24-9
Data do protocolo: 30/01/2024
Prazo máximo para decisão: 28/07/2024
Recorrente: CARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS SA
CNPJ: 03.752.385/0001-31
Número do Processo: 25351.030046/2023-07
Expediente: 1294035/23-6
Data do protocolo: 21/11/2023
Prazo máximo para decisão: 19/05/2024
Recorrente: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA.
CNPJ: 44.734.671/0001-51
Número do Processo: 25351.288121/2016-26
Expediente: 0164182/24-1
Data do protocolo: 09/02/2024
Prazo máximo para decisão: 07/08/2024
Recorrente: DROGARIA BRASILEIRAS DE ITAIPAVA
CNPJ: 48.466.294/0001-78
Número do Processo: 25351.202323/2023-81
Expediente: 0204008/24-7
Data do protocolo: 21/02/2024
Prazo máximo para decisão: 19/08/2024
Recorrente: DROGARIA SAO CARLOS UNIDAS LTDA. EPP
CNPJ: 04.784.418/0006-00
Número do Processo: 25351.707942/2013-96
Expediente: 0204467/24-1
Data do protocolo: 21/02/2024
Prazo máximo para decisão: 19/08/2024
Recorrente: E LUIS DE S SILVA PROD ODONTOLOGICOS
CNPJ: 69.940.443/0001-69
Número do Processo: 25351.668485/2014-17
Expediente: 0166182/24-9
Data do protocolo: 12/02/2024
Prazo máximo para decisão: 10/08/2024
Recorrente: EDS - SOLUÇÕES EM PRODUTOS QUIMICOS E BIOLOGICOS
LTDA.
CNPJ: 12.278.376/0001-41
Número do Processo: 25351.443642/2023-45
Expediente: 0258357/24-0
Data do protocolo: 03/03/2024
Prazo máximo para decisão: 30/08/2024
Recorrente: EDS - SOLUÇÕES EM PRODUTOS QUIMICOS E BIOLOGICOS
LTDA.
CNPJ: 12.278.376/0001-41
Número do Processo: 25351.443774/2023-77
Expediente: 0258356/24-3
Data do protocolo: 03/03/2024
Prazo máximo para decisão: 30/08/2024
Recorrente: EMDJ EMPREENMENTOS LTDA.
CNPJ: 46.836.179/0001-12
Número do Processo: 25351.005062/2023-53
Expediente: 0145297/24-1
Data do protocolo: 06/02/2024
Prazo máximo para decisão: 04/08/2024
Recorrente: FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA.
CNPJ: 01.440.590/0001-36
Número do Processo: 25351.090038/2022-21
Expediente: 0120529/24-3
Data do protocolo: 31/01/2024
Prazo máximo para decisão: 29/07/2024
Recorrente: J P O ALMEIDA EXPRESS SERVIÇOS DE TRANSPORTES
CNPJ: 19.843.391/0001-34
Número do Processo: 25351.409248/2023-88
Expediente: 0177213/24-8
Data do protocolo: 15/02/2024
Prazo máximo para decisão: 13/08/2024
Recorrente: J P O ALMEIDA EXPRESS SERVIÇOS DE TRANSPORTES
CNPJ: 19.843.391/0001-34
Número do Processo: 25351.445889/2023-04
Expediente: 0177262/24-9
Data do protocolo: 15/02/2024
Prazo máximo para decisão: 13/08/2024
Recorrente: J P O ALMEIDA EXPRESS SERVIÇOS DE TRANSPORTES
CNPJ: 19.843.391/0001-34
Número do Processo: 25351.445909/2023-39
Expediente: 0177146/24-9
Data do protocolo: 15/02/2024
Prazo máximo para decisão: 13/08/2024
Recorrente: JEOVA JIREH GESTÃO DE ESTOQUE EM LOGÍSTICA BR LTDA.
CNPJ: 20.209.036/0004-30
Número do Processo: 25351.612135/2022-87
Expediente: 0222282/24-0
Data do protocolo: 26/02/2024
Prazo máximo para decisão: 24/08/2024
Recorrente: JEOVA JIREH GESTÃO DE ESTOQUE EM LOGÍSTICA BR LTDA.
CNPJ: 20.209.036/0004-30
Número do Processo: 25351.612205/2022-05
Expediente: 0222297/24-7
Data do protocolo: 26/02/2024
Prazo máximo para decisão: 24/08/2024
Recorrente: JOÃOMED COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS S.A.
CNPJ: 78.742.491/0001-33
Número do Processo: 25351.595073/2022-31
Expediente: 0249643/24-3
Data do protocolo: 29/02/2024
Prazo máximo para decisão: 27/08/2024
Recorrente: JOÃOMED COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS S.A.
CNPJ: 78.742.491/0001-33
Número do Processo: 25351.599481/2022-62
Expediente: 0249738/24-4
Data do protocolo: 29/02/2024
Prazo máximo para decisão: 27/08/2024
Recorrente: MANOEL JOAO FRANCISCO FILHO EPP
CNPJ: 24.879.794/0001-73
Número do Processo: 25351.161850/2023-29
Expediente: 0156090/24-4
Data do protocolo: 08/02/2024
Prazo máximo para decisão: 06/08/2024
Recorrente: PETITICO FARMÁCIA MAGISTRAL VETERINÁRIA LTDA.
CNPJ: 43.388.698/0001-77
Número do Processo: 25351.652149/2022-33
Expediente: 0160992/24-9
Data do protocolo: 09/02/2024
Prazo máximo para decisão: 07/08/2024
Recorrente: REGIONAL TABACOS LTDA.
CNPJ: 14.952.190/0001-51
Número do Processo: 25351.570776/2020-95
Expediente: 0234320/24-9
Data do protocolo: 27/02/2024
Prazo máximo para decisão: 25/08/2024
Recorrente: RENALSYSTEMS BIOTECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS DE
EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 06.241.471/0001-78
Número do Processo: 25351.013290/2023-05
Expediente: 0219670/24-2
Data do protocolo: 24/02/2024
Prazo máximo para decisão: 22/08/2024
Recorrente: ROBSON LUIS M VALCARENGHI
CNPJ: 46.136.656/0001-37
Número do Processo: 25351.492755/2022-93
Expediente: 0150097/24-7
Data do protocolo: 07/02/2024
Prazo máximo para decisão: 05/08/2024
Recorrente: SAMID TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.
CNPJ: 12.059.896/0001-63
Número do Processo: 25351.284196/2023-21
Expediente: 0261652/24-9
Data do protocolo: 04/03/2024
Prazo máximo para decisão: 31/08/2024
Recorrente: SHPX LOGISTICA LTDA.
CNPJ: 42.446.277/0001-92
Número do Processo: 25351.165966/2023-37
Expediente: 0256436/24-0
Data do protocolo: 01/03/2024
Prazo máximo para decisão: 28/08/2024
Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA.
CNPJ: 33.009.911/0001-39
Número do Processo: 25351.014581/2023-11
Expediente: 0219328/24-2
Data do protocolo: 23/02/2024
Prazo máximo para decisão: 21/08/2024
Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA.
CNPJ: 33.009.911/0001-39
Número do Processo: 25351.014588/2023-24
Expediente: 0219343/24-1
Data do protocolo: 23/02/2024
Prazo máximo para decisão: 21/08/2024
Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA.
CNPJ: 33.009.911/0001-39
Número do Processo: 25351.014623/2023-13
Expediente: 0219383/24-3
Data do protocolo: 23/02/2024
Prazo máximo para decisão: 21/08/2024
Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA.
CNPJ: 33.009.911/0001-39
Número do Processo: 25351.014684/2023-72
Expediente: 0219385/24-6
Data do protocolo: 23/02/2024
Prazo máximo para decisão: 21/08/2024
Recorrente: T A DE LIMA FARMACIA
CNPJ: 38.155.278/0001-00
Número do Processo: 25351.486784/2022-16
Expediente: 0242621/24-4
Data do protocolo: 28/02/2024
Prazo máximo para decisão: 26/08/2024
Recorrente: C & R IND. E COM. DE COSMÉTICOS LTDA.
CNPJ: 00.700.191/0001-02
Número do Processo: 25351.920674/2022-97
Expediente: SEI 2831963
Data do protocolo: 25/02/2024
Prazo máximo para decisão: 23/08/2024
Recorrente: DEGRADEE IND. E COM. DE COSMÉTICOS LTDA. EPP
CNPJ: 03.915.114/0001-50
Número do Processo: 25351.920597/2022-75
Expediente: SEI 2741618
Data do protocolo: 22/12/2023
Prazo máximo para decisão: 19/06/2024
Recorrente: FLORA PROD. DE HIGIENE E LIMPEZA S.A
CNPJ: 08.505.736/0001-23
Número do Processo: 25351.921117/2022-93
Expediente: SEI 2758134
Data do protocolo: 09/01/2024
Prazo máximo para decisão: 07/07/2024
Recorrente: INTERCOS DO BRASIL IND. E COM. DE PROD. COSMÉTICOS
LTDA.
CNPJ: 15.197.099/0001-30
Número do Processo: 25351.923872/2022-11
Expediente: SEI 2760372
Data do protocolo: 10/01/2024
Prazo máximo para decisão: 08/07/2024
Recorrente: J.W. IND. E COM. COSMÉTICOS LTDA.
CNPJ: 05.467.152/0001-12
Número do Processo: 25351.920896/2022-18
Expediente: SEI 2757040
Data do protocolo: 08/01/2024
Prazo máximo para decisão: 06/07/2024
Recorrente: MULTITONS COSMETICOS EIRELI - EPP
CNPJ: 66.620.675/0001-41
Número do Processo: 25351.924229/2022-04
Expediente: SEI 2741616
Data do protocolo: 22/12/2023
Prazo máximo para decisão: 19/06/2024
Recorrente: AEROJET QUIMICA IND.L LTDA.
CNPJ: 33.152.885/0001-01
Número do Processo: 25351.923888/2022-15
Expediente: SEI 2813651
Data do protocolo: 15/02/2024
Prazo máximo para decisão: 13/08/2024
Recorrente: ALEMED NUTRACEUTICA INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA
CNPJ: 31.777.515/0001-26
Número do Processo: 25351.683973/2023-16
Expediente: 1481858/23-8
Data do protocolo: 28/12/2023
Prazo máximo para decisão: 25/06/2024
Recorrente: ALEMED NUTRACEUTICA INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA
CNPJ: 31.777.515/0001-26
Número do Processo: 25351.733738/2023-01
Expediente: 0038817/24-1
Data do protocolo: 12/01/2024
Prazo máximo para decisão: 10/07/2024
Recorrente: ALVA COSMÉTICOS LTDA.
CNPJ: 05.599.682/0001-14
Número do Processo: 25351.920899/2022-43
Expediente: SEI 2759578
Data do protocolo: 09/01/2024
Prazo máximo para decisão: 07/07/2024
Recorrente: AMA TRANSPORTES LTDA.
CNPJ: 29.551.937/0001-37
Número do Processo: 25351.365143/2020-67
Expediente: 1086094/23-9
Data do protocolo: 11/10/2023
Prazo máximo para decisão: 08/04/2024
Recorrente: AMA TRANSPORTES LTDA.
CNPJ: 29.551.937/0001-37
Número do Processo: 25351.365221/2020-23
Expediente: 1086171/23-3
Data do protocolo: 11/10/2023
Prazo máximo para decisão: 08/04/2024
Recorrente: AMCOR DO NORDESTE IND. E COM. DE EMBALAGENS LTDA.
CNPJ: 12.350.811/0001-00
Número do Processo: 25351.717775/2023-63
Expediente: 0081796/24-2
Data do protocolo: 22/01/2024
Prazo máximo para decisão: 20/07/2024
Recorrente: APSEN FARMACEUTICA S.A.
CNPJ: 62.462.015/0001-29
Número do Processo: 25351.067348/2017-01
Expediente: 1294028/23-5
Data do protocolo: 21/11/2023
Prazo máximo para decisão: 19/05/2024
Recorrente: ASTRO E CIA PRODUTOS MEDICOS E FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ: 51.743.416/0001-30
Número do Processo: 25351.945226/2024-68
Expediente: 0178268/24-1
Data do protocolo: 15/02/2024
Prazo máximo para decisão: 13/08/2024
Recorrente: ATTA-KILL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS
LTDA.
CNPJ: 65.591.430/0001-70
Número do Processo: 25351.283347/2020-81
Expediente: 1436853/23-1
Data do protocolo: 18/12/2023
Prazo máximo para decisão: 15/06/2024
Recorrente: AVON IND.L LTDA.
CNPJ: 00.680.516/0001-24
Número do Processo: 25351.920673/2022-42
Expediente: SEI 2727676
Data do protocolo: 14/12/2023
Prazo máximo para decisão: 11/06/2024
Recorrente: B. F. MARTINS LTDA.
CNPJ: 10.571.238/0001-20
Número do Processo: 25351.670562/2023-61
Expediente: 0115148/24-8
Data do protocolo: 30/01/2024
Prazo máximo para decisão: 28/07/2024
Recorrente: B. F. MARTINS LTDA.
CNPJ: 10.571.238/0001-20
Número do Processo: 25351.670684/2023-57
Expediente: 0115164/24-3
Data do protocolo: 30/01/2024
Prazo máximo para decisão: 28/07/2024
Recorrente: B. F. MARTINS LTDA.
CNPJ: 10.571.238/0001-20
Número do Processo: 25351.671013/2023-11
Expediente: 0115183/24-8
Data do protocolo: 30/01/2024
Prazo máximo para decisão: 28/07/2024
Recorrente: B. F. MARTINS LTDA.
CNPJ: 10.571.238/0001-20
Número do Processo: 25351.671119/2023-15
Expediente: 0116847/24-7
Data do protocolo: 30/01/2024
Prazo máximo para decisão: 28/07/2024
Recorrente: B. F. MARTINS LTDA.
CNPJ: 10.571.238/0001-20
Número do Processo: 25351.671125/2023-64
Expediente: 0115171/24-0
Data do protocolo: 30/01/2024
Prazo máximo para decisão: 28/07/2024
Recorrente: B. F. MARTINS LTDA.
CNPJ: 10.571.238/0001-20
Número do Processo: 25351.671402/2023-39
Expediente: 0115160/24-8
Data do protocolo: 30/01/2024
Prazo máximo para decisão: 28/07/2024
Recorrente: B. F. MARTINS LTDA.
CNPJ: 10.571.238/0001-20
Número do Processo: 25351.671487/2023-55
Expediente: 0115201/24-6
Data do protocolo: 30/01/2024
Prazo máximo para decisão: 28/07/2024
Recorrente: B. F. MARTINS LTDA.
CNPJ: 10.571.238/0001-20
Número do Processo: 25351.671614/2023-16
Expediente: 0115172/24-6
Data do protocolo: 30/01/2024
Prazo máximo para decisão: 28/07/2024
Recorrente: B. F. MARTINS LTDA.
CNPJ: 10.571.238/0001-20
Número do Processo: 25351.671616/2023-13
Expediente: 0122923/24-3
Data do protocolo: 31/01/2024
Prazo máximo para decisão: 29/07/2024
Recorrente: BIO ENGENHARIA E INDÚSTRIA DE IMPLANTES ORTOPÉDICOS
LTDA.
CNPJ: 00.097.446/0001-86
Número do Processo: 25351.769741/2023-54
Expediente: 1463091/23-1
Data do protocolo: 22/12/2023
Prazo máximo para decisão: 19/06/2024
Recorrente: BIOMM SA
CNPJ: 04.752.991/0001-10
Número do Processo: 25351.310699/2022-88
Expediente: 0000833/24-0
Data do protocolo: 02/01/2024
Prazo máximo para decisão: 30/06/2024
Recorrente: BIOMOLECULAR TECHNOLOGY COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO,
EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS E LABORATORIAIS LTDA. - EPP
CNPJ: 07.767.477/0001-46
Número do Processo: 25351.861184/2023-22
Expediente: 0170795/24-1
Data do protocolo: 14/02/2024
Prazo máximo para decisão: 12/08/2024
Recorrente: BIOMOLECULAR TECHNOLOGY COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO,
EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS E LABORATORIAIS LTDA. - EPP
CNPJ: 07.767.477/0001-46
Número do Processo: 25351.873574/2023-45
Expediente: 0170724/24-7
Data do protocolo: 14/02/2024
Prazo máximo para decisão: 12/08/2024
Recorrente: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 01.513.946/0001-14
Número do Processo: 25351.120098/2023-66
Expediente: 0088269/24-8
Data do protocolo: 23/01/2024
Prazo máximo para decisão: 21/07/2024
Recorrente: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 01.513.946/0001-14
Número do Processo: 25351.204401/2004-10
Expediente: 0204402/24-7
Data do protocolo: 21/02/2024
Prazo máximo para decisão: 19/08/2024
Recorrente: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 01.513.946/0001-14
Número do Processo: 25351.208032/2004-34
Expediente: 0204311/24-1
Data do protocolo: 21/02/2024
Prazo máximo para decisão: 19/08/2024
Recorrente: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 01.513.946/0001-14
Número do Processo: 25351.302978/2005-77
Expediente: 0204552/24-9
Data do protocolo: 21/02/2024
Prazo máximo para decisão: 19/08/2024
Recorrente: BRAMED COMERCIO HOSPITALAR DO BRASIL LTDA.