PORTARIA SPU/MGI Nº 1.929, DE 26 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.929, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Doação ao MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA do imóvel
da União, com área de 12.474,00 m² localizado na
Avenida Coremas, nº 865, bairro Jaguaribe,
Município de João Pessoa/PB.
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto nos
art. 31, inciso I e §§ 1º a 3º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, inciso I,
"b", da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, na deliberação/autorização do Grupo Especial
de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 20 de março de
2024, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo
19739.128174/2021-72, resolve:
Art. 1º Autorizar a Doação com Encargos ao Município de João Pessoa de
imóvel da União, localizado na Avenida Coremas, nº 865, bairro Jaguaribe, município de
João Pessoa/PB, constituído por um terreno com área de 12.474,00 m² e benfeitorias com
área de 7.846,35 m², registrado no 1º Ofício e Registral Imobiliário de João Pessoa sob
transcrição de nº 32.011, Livro 3-AK, de 24/03/1969.
Art. 2º A Doação a que se refere o art. 1º destina-se à continuidade do
funcionamento do Instituto Municipal Cândida Vargas, que tem por finalidade a promoção
de assistência integral à saúde da mulher.
Art. 3º O donatário obriga-se a:
I - providenciar o registro da doação do imóvel nos termos da Lei nº 6.015/73
e encaminhar à SPU/PB a certidão comprobatória de sua ocorrência, no prazo máximo de
12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do Contrato de Doação do Imóvel; e
II - obter a carta "habite-se" emitida pelo Poder Público Local, em 30 (trinta)
dias e, caso seja necessário, promover a adequação física no prédio, no prazo de 2 (dois)
anos, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério da União.
Parágrafo único. O disposto no artigo 2º deverá constar da averbação
registrada na respectiva matrícula do imóvel.
Art. 4º O encargo de que trata o artigo 2º deve ser cumprido em até 30 (trinta)
dias da assinatura do contrato e será permanente e resolutivo, revertendo
automaticamente o imóvel à propriedade da União, independentemente de qualquer
indenização por benfeitorias realizadas, se não for cumprida a finalidade da doação, se
cessarem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada
aplicação diversa da prevista, ou ainda se ocorrer inadimplemento de quaisquer das
cláusulas contratuais.
Art. 5º A presente doação não exime o donatário de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução de suas
atividades institucionais, bem como de observar rigorosamente a legislação e os
respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 6º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 7º É vedado ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em
doação, no todo ou em parte.
Art. 8º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros,
explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE