ACÓRDÃO Nº 2365/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2365/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), em
19/1/2022, tendo em vista a não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União ao Município de Aurelino Leal/BA, na modalidade fundo a fundo,
por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), tendo como objeto os
Programas de Proteção Social Básica e Especial (PSB/PSE), conforme plano de trabalho
aprovado, em desfavor de Elizângela Ramos Andrade Garcia (CPF 658.***.***-20),
prefeita municipal, no período de 1/1/2013 a 31/12/2016, na condição de gestora dos
recursos , diante da seguinte ocorrência: "ausência dos documentos comprobatórios da
despesa de programa do FNAS" (peça 34).
Considerando que esgotadas as medidas administrativas, sem elisão do dano,
apurado no valor original de R$ 191.943,32, e subsistindo os pressupostos de
procedibilidade (peças 1 a 26), houve as manifestações do órgão de controle interno
(peças 27 a 30) e o pronunciamento ministerial (peça 31);
Considerando que, realizada a avaliação da ocorrência da prescrição pela
unidade técnica, foram identificados os seguintes marcos, à luz do que dispõe a
Resolução TCU 344/2022 (peça 34):
. Termo inicial da contagem do prazo prescricional
. Descrição Data Peça
. Apresentação da prestação de contas 29/9/2017 4
. Marcos interruptivos da prescrição
. Nota Técnica-MDS 243/2018 26/2/2018 5
. Nota Técnica-MC 1548/2021 7/7/2021 10
. Nota Técnica-MC 88/2022 18/1/2022 17
. Relatório de TCE 383/2022-MC 28/7/2022 23 e 25
. Relatório de Auditoria 1847/2022-CGU 23/8/2022 28
. Autuação do processo no TCU 16/12/2022 -
Considerando a paralisação do procedimento de apuração por mais de três
anos, pendente de despacho, entre Nota Técnica-MDS 243/2018 e a Nota Técnica-MC
1548/2021, o que enseja a ocorrência da prescrição intercorrente prevista no art. 8º da
Resolução TCU 344/2022;
Considerando os pareceres uniformes nos autos, exarados pela Unidade de
Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) (peças 34 a 36) e pelo
Ministério Público junto ao TCU (peça 37), no sentido de considerar consumada a
prescrição punitiva e ressarcitória à luz do que estabelece a Resolução TCU 344/2022;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, com base no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em:
a) reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória; e
b) determinar o arquivamento do presente processo.
1. Processo TC-031.438/2022-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Elizangela Ramos Andrade Garcia (658.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Aurelino Leal - BA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.