PORTARIA MCOM Nº 12.575, DE 15 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.575, DE 15 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art.
10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que
instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo
nº 53500.085597/2023-84, resolve:
Art. 1º Consignar à Câmara dos Deputados, CNPJ nº 00.530.352/0001-59, o
canal 288 (duzentos e oitenta e oito), frequência 105,5 MHz, classe B1, do Plano
Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada -
PBFM, na localidade de Livramento de Nossa Senhora/BA, para a execução do Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada.
Art. 2º O funcionamento da estação está condicionado à autorização para
uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO