ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NIT Nº 13, DE 27 DE MARÇO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NIT Nº 13, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Declara o abandono de mercadorias apreendidas em
conformidade com a Portaria MF nº 159 de
03/02/2010.
A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI, no uso das
atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no D.O.U. nesta mesma
data, declara:
Abandonadas as mercadorias constantes dos processos abaixo relacionados, de
acordo com o inciso I e com a alínea 'a' do inciso II, ambos do art. 1º, e com o art. 2º, todos da
Portaria MF nº 159 de 3 de fevereiro de 2010.
. Nº do Processo Edital de Intimação
. 18203.720153/2023-51 022160402
RENATA DUARTE TEIXEIRA