ACÓRDÃO Nº 2124/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2124/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público de Contas
(MPTCU) propondo a adoção, pelo Tribunal de Contas da União, "das medidas de sua
competência com o fito de acompanhar a execução do programa Amazônia Mais Segura,
recentemente anunciado pelo Governo Lula, o qual visará a ampliação das ações de
segurança na Amazônia, com vistas ao combate do garimpo ilegal e do
desmatamento".
Considerando que o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 dispõe que o
exame de admissibilidade de representação abordará a competência do Tribunal sobre o
assunto, a legitimidade do autor, a suficiência dos indícios e a existência de interesse
público no trato da suposta ilegalidade apontada;
considerando que o art. 105 da Resolução-TCU 259/2014 estabelece que as
representações que não preencherem os requisitos de admissibilidade deverão ser, de
imediato, encaminhadas ao relator com proposta de não conhecimento e
arquivamento;
considerando que a peça exordial não está acompanhada de indícios
concernentes à irregularidade ou ilegalidade;
considerando que o autor, na verdade, requer realização de fiscalização do
tipo acompanhamento;
considerando que os membros do MPTCU não figuram entre as autoridades
legitimadas a solicitar ao Tribunal a realização de fiscalizações;
considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Controle Externo de
Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado propondo o não conhecimento
da representação e o seu arquivamento.
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, 235, parágrafo único,
e 237 do Regimento Interno do TCU e nos arts. 103, § 1º, e 105 da Resolução-TCU
259/2014, em:
a) não conhecer da representação;
b) informar o teor desta deliberação ao representante;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-003.190/2023-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Ministério da Justiça e Segurança Pública.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.