ACÓRDÃO Nº 1932/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1932/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 015.121/2022-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: José Roberto da Silva (965.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:
9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria ao sr. José Roberto da Silva
e negar registro ao respectivo ato;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos em boa-fé
pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta
Corte;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região que adote as
seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa:
9.3.1. dê ciência desta deliberação ao sr. José Roberto da Silva no prazo de
quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze dias
subsequentes;
9.3.2. suspenda os pagamentos efetuados com base no ato ora impugnado no
prazo de quinze dias;
9.3.3. encaminhe a este Tribunal, no prazo de quinze dias:
9.3.3.1. a planilha eletrônica que deu origem à tabela de pç. 12 (PROAD
7433/2019);
9.3.3.2. os documentos com base nos quais foram extraídas as remunerações
do sr. José Roberto da Silva relativamente ao período de julho de 1994 a maio de
2001;
9.4. determinar à AudPessoal que:
9.4.1. apure, com base na documentação que vier a ser encaminhada, os
valores pagos a maior ao inativo e os gestores responsáveis;
9.4.2. proceda ao exame da memória de cálculo de todas as aposentadorias
concedidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região com base na média das
remunerações e cujos atos ainda pendam de apreciação;
9.4.3. examine a conveniência e oportunidade de realizar fiscalização naquele
órgão.
10. Ata n° 8/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1932-
08/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.