ACÓRDÃO Nº 2120/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2120/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra Everaldo dos Santos, ex-prefeito de
Laguna/SC, em virtude da ausência de comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados ao município por meio do Termo de Compromisso 7.400/2013, que tinha por
objeto a construção de uma unidade de educação infantil.
Considerando que o valor atualizado do débito apurado é inferior a R$
100.000,00, limite mínimo fixado por este Tribunal para instauração de TCE;
considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial e do Ministério Público de Contas pelo
arquivamento do processo, a título de racionalização administrativa e economia
processual;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 93 da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso V,
alínea 'a', 169, inciso VI, e 213 do Regimento Interno/TCU, e nos arts. 6º, inciso I, e 19,
caput, da IN-TCU 71/2012, em:
a) arquivar o presente processo, sem julgamento do mérito, sem baixa da
responsabilidade e sem cancelamento dos débitos de R$ 44.371,12, de R$ 13.066,58 e R$
1.905,17, apurados em 17/6/2023, atribuídos, respectivamente, ao município de
Laguna/SC, a Everaldo dos Santos e a Mauro Vargas Candemil, a cujo pagamento
continuarão obrigados os responsáveis, para que lhes possa ser dada quitação; e
b) comunicar esta decisão ao FNDE e aos responsáveis.
1. Processo TC-030.114/2022-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Everaldo dos Santos (542.***.***-44), Mauro Vargas
Candemil (009.***.***-04) e Município de Laguna/SC (82.928.706/0001-82).
1.2. Unidade: Município de Laguna/SC.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.