ACÓRDÃO Nº 2340/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2340/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260,
§§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a
seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), conforme pareceres convergentes
constantes dos autos, fazendo-se a seguinte determinação ao órgão de origem: no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, envie à consideração da Corte de Contas, por meio do
sistema e-Pessoal, o formulário de alteração do fundamento legal da concessão que
prevê o pagamento de proventos pela média das remunerações.
1. Processo TC-020.168/2023-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Maria Francisca do Nascimento Azevedo (323.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.