ACÓRDÃO Nº 1946/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1946/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 039.593/2021-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria (revisão de ofício)
3. Interessadas: Ana Maria Duarte Ferrari (211.***.***-49); Maria Aparecida
Araujo Figueiredo (211.***.***-04).
4. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de revisão de ofício de atos de
alteração de aposentadoria editados pela Fundação Nacional de Saúde,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 260, § 2°, do Regimento Interno, em:
9.1. manter o registro das concessões, autorizando o oportuno arquivamento
deste processo;
9.2. determinar à AudPessoal que, para ambos os atos, providencie a correção,
no sistema e-Pessoal, dos lançamentos efetuados no quadro "Dados da ficha financeira de
referência para cálculo dos proventos", compatibilizando-os com aqueles cadastrados no
sistema Siape;
9.3. dar ciência desta deliberação à Funasa e às sras. Ana Maria Duarte Ferrari
e Maria Aparecida Araujo Figueiredo.
10. Ata n° 8/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1946-
08/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.