ACÓRDÃO Nº 1950/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1950/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 019.189/2021-4
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Edson Jucemar Hoffmann Prado (588.***.***-87); município
de Quedas do Iguaçu/PR (76.205.962/0001-49).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Termo
de Compromisso Siafi 678478, que teve por objeto a "reconstrução de pontes e
bueiros",
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir da relação processual o município de Quedas do Iguaçu/PR;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, as contas de Edson Jucemar Hoffmann
Prado, imputando-lhe débito na quantia adiante especificada, atualizada monetariamente
e acrescida dos juros de mora calculados a partir da data discriminada até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove
perante o Tribunal o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, abatendo-se o valor já
ressarcido, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do
RI/TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$) Tipo da parcela
. 4/4/2014 346.000,00 Débito
. 14/9/2017 64.678,28 Crédito
9.3. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
RI/TCU, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, nos termos do
disposto no art. 214, III, "a", do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até
36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da
primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, o das demais, devendo
incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no
caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que
a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RI/TCU;
9.6. informar à Procuradoria da República no Paraná, em cumprimento ao
disposto no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, e aos responsáveis o conteúdo desta
deliberação.
10. Ata n° 8/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1950-
08/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.