ACÓRDÃO Nº 2155/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2155/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Ministério do Trabalho e Previdência, em desfavor da Sra. Marta Maria Del Bello e
da entidade Oxigênio - Desenvolvimento de Políticas Públicas e Sociais, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do
Convênio 92/2008 - Siafi 702127, cujo objeto consistiu no "Estabelecimento de
cooperação técnica e financeira mútua para a execução das ações de qualificação social
e profissional do Plano Setorial de Qualificação - PIanSeQ Nacional Petróleo e Gás
Natural. no âmbito do Plano Nacional de Qualificação - PNQ".
Considerando que em seu exame (peças 202-204) a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), ao analisar a sequência de
eventos processuais que teriam o condão de interromper a fluência do prazo
prescricional, verificou que o processo ficou paralisado entre a emissão da Nota Técnica
SEI 89/2019/CGPC/SPPE/SEPEC-ME, em 12/7/2019 (peça 171), e do Despacho Decisório
443/2022/MTP, que determinou a instauração de TCE, em 7/11/2022 (peça 157),
superando o prazo trienal previsto no art. 8º da Resolução TCU-344/2022, caracterizando
a prescrição intercorrente do feito;
Considerando que em face da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão
ressarcitória para o TCU, a unidade técnica propõe o arquivamento dos autos,
posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU (peça
205);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, em:
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, nos termos do
art. 8º da Resolução-TCU 344/2022;
enviar cópia deste Acórdão ao Ministério do Trabalho e Previdência e aos
responsáveis, para ciência; e
arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU
344/2022.
1. Processo TC-009.656/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Marta Maria Del Bello (123.***.***-00); Oxigenio -
Desenvolvimento de Políticas Públicas e Sociais (59.587.949/0001-82).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.