ACÓRDÃO Nº 2215/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2215/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 016.720/2019-9
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Ana Paula de Oliveira Sciammarella (088.***.***-08);
Benedita Souza da Silva Sampaio (362.***.***-87); Carlson Ruy Ferreira (480.***.***-91);
Darli Maria de Souza (247.***.***-00); Fundação Darcy Ribeiro (01.611.780/0001-79);
Gecilda Esteves Silva (172.***.***-51); Izaltina Maria Baptista Faria Handrycão Barbosa
(915.***.***-72); Jailson de Souza e Silva (610.***.***-91); Maria Célia Valladares
Vasconcellos (799.***.***-49); Maria Sônia Camilo (726.***.***-34); Paulo Luiz Gomes
Esteves (641.***.***-49); Raymundo Sérgio Borges de Almeida Andrea (024.***.***-00);
Ricardo Manuel dos Santos Henriques (694.***.***-34); Rodrigo Neves Barreto
(072.***.***-62); Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos/RJ
(02.932.524/0001-46).
4. Unidade: Governo do Estado do Rio de Janeiro.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Lauro Mário Perdigão Schuch (OAB/RJ 37.500), Vítor
Hugo Debossam Pereira (OAB/RJ 177256) e outros, representando a Fundação Darcy
Ribeiro; Raphael Almeida Correa da Silva (OAB/RJ 180.293) e Mariana Sales Esteves
(OAB/RJ 157.706), representando Benedita Souza da Silva Sampaio.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo então Ministério da Justiça em desfavor da Secretaria de Assistência
Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro (SEASDH/RJ) e de dirigentes e
servidores de seu quadro ante a impugnação total das despesas de convênio,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts.
1º, inciso I, 12, §3º, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II,
e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 219 do Regimento
Interno, em:
9.1. excluir da relação processual Ana Paula de Oliveira Sciammarella, Carlson
Ruy Ferreira, Darli Maria de Souza, Gecilda Esteves Silva, Izaltina Maria Baptista Faria,
Jailson de Souza e Silva, Maria Célia Valladares Vasconcellos, Maria Sônia Camilo, Paulo
Luiz Gomes Esteves, Raymundo Sérgio Borges de Almeida Andrea, Ricardo Manuel dos
Santos Henriques, Rodrigo Neves Barreto e a Secretaria de Assistência Social e Direitos
Humanos/RJ;
9.2. julgar irregulares as contas da Fundação Darcy Ribeiro e de Benedita
Souza da Silva Sampaio, condenando-as, solidariamente, ao pagamento das quantias a
seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação,
para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir
das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 29/4/2010 1.000.000,00
. 30/9/2010 1.105.634,17
. 13/4/2011 1.586.265,14
9.3. aplicar-lhes individualmente multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem
perante o Tribunal o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, e o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) prestações mensais e
consecutivas, caso solicitado pelas responsáveis, fixando-se o vencimento da primeira
parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a
cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada parcela, os encargos legais devidos, na
forma prevista na legislação em vigor;
9.5. alertá-las de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor;
9.6. informar o Ministério da Justiça e Segurança Pública do conteúdo desta
decisão.
10. Ata n° 9/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2215-
09/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do
Rêgo e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.