DESPACHO Nº 10, DE 28 DE MARÇO DE 2024

DESPACHO Nº 10, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Atribui código de fabricante e código de modelo de
equipamentoMedidorVolumétricodeCombustíveis(MVC).
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art.
5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto no § 2º do art. 1º e
no item 3.3.2. do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 10, de 14 de março de 2014, torna
público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS na sua 195ª Reunião
Ordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 19 a 21 de março de 2024, atribuiu ao
fabricante VIAFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, CNPJ
07.240.155/0001-44, o código VF, e atribui ao modelo MVC Viaflex 002/023, do
equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis deste fabricante, o código 11.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA