DESPACHO DECISÓRIO DIROFL/INSS Nº 22, DE 28 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

DESPACHO DECISÓRIO DIROFL/INSS Nº 22, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Taxa de uso dos imóveis residenciais funcionais.
Atualiza para o exercício de 2024, o valor da taxa
de uso dos imóveis residenciais funcionais de
propriedade do INSS situados no Distrito Federal.
RELATÓRIO
Trata-se de procedimento visando à atualização do valor da taxa de uso dos
imóveis residenciais funcionais do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, localizados
no Distrito Federal.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990;
Lei nº 11.490, de 20 de junho de 2007, em especial o constante no seu art. 31,
in verbis. "Art. 31. O art. 16 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, passa a vigorar com a
seguinte redação: Art. 16. A taxa de uso será de 0,001 (um milésimo) do valor do imóvel";
Decreto nº 6.054, de 1º de março de 2007, que regulamenta o §1° do art.
16 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990;
Lei Distrital nº 7.368, de 26 de dezembro de 2023, publicada no
Suplemento-B ao Diário Oficial do Distrito Federal nº 241, do dia 27 de dezembro de
2023, Seção I, estabelecendo o índice de 3,62% (três inteiros e sessenta e dois
centésimos), sobre a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito
Federal do exercício de 2024; e
Manual de Engenharia e Patrimônio Imobiliário, aprovado pela Resolução nº
244/PRES/INSS, de 16 de outubro de 2012 e atualizado pelo Despacho Decisório nº
47/DIROFL/INSS, de 5 de junho de 2014, em especial o constante no seu item 1.25 da Seção
1 do Capítulo IX, in verbis. "1.25 Até que se proceda à avaliação individualizada dos imóveis
residenciais funcionais, a atualização dos valores das taxas de ocupação será efetuada com
base nos valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal, utilizados para efeito
de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU."
DECISÃO
1. Com base nos fundamentos expostos e manifestações constantes dos autos do
Processo nº 35000.000379/2007-17 e os laudos de avaliações constantes do processo nº
35014.271127/2022-51, AUTORIZO a atualização dos valores da taxa de uso dos imóveis
residenciais funcionais do INSS, localizados no Distrito Federal, a partir das avaliações dos
valores de mercado dos imóveis realizados em 2024 e na pauta de valores de terrenos e
edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente aos imóveis avaliados em 2023, para o exercício
de 2024, conforme Lei Distrital nº 7.368, de 26 de dezembro de 2023, publicada no
Suplemento-B ao Diário Oficial do Distrito Federal nº 241, do dia 27 de dezembro de 2023,
Seção I, estabelecendo o índice de 3,62% (três inteiros e sessenta e dois centésimos), sobre a
pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal do exercício de 2024.
2. Aos ocupantes de cargo em comissão, nível CCE-13, FCE-13 e DAS-4,
equivalentes ou superiores é facultado optar pelo pagamento da taxa de uso no valor
de 10% (dez por cento) da remuneração dos referidos cargos, na forma prevista no
item 1.27 do Capítulo IX - Imóveis Funcionais, Seção 1 - Da Cessão de Uso dos Imóveis
Funcionais Residenciais de propriedade do INSS, situados no Distrito Federal, do
Manual de Engenharia e Patrimônio Imobiliário.
3. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
4. Publique-se no Diário Oficial da União e posteriormente, no Boletim de
Serviço e e restitua-se à Coordenação-Geral de Engenharia e Patrimônio Imobiliário
para adoção das medidas decorrentes.
DÉBORA APARECIDA ANDRADE FLORIANO
Diretor de Orçamento, Finanças e Logística