ACÓRDÃO Nº 2072/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2072/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos, relacionados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração,
interposto pela empresa Economic Farma Ltda. contra o Acórdão 10.407/2023-1ª
Câmara, por meio do qual esta Corte julgou suas contas irregulares e o condenou ao
pagamento de débito com aplicação de multa,
Considerando que na presente peça recursal, o recorrente limita-se a
manifestar sua insatisfação com o conteúdo do acórdão recorrido e a rediscutir o mérito
do processo fundamentado em alegações jurídicas, sem apresentar fatos novos;
Considerando que os documentos acostados aos autos (peça 168), não se
enquadram no conceito de fatos novos;
Considerando que a notificação da decisão ocorreu em 14/11/2023 (peça
160) e o presente recurso foi interposto em 16/1/2024 (peça 168);
Considerando que os elementos trazidos aos autos pelo recorrente não
demonstram a superveniência de fatos novos, razão pela qual a intempestividade não
pode ser afastada, a teor do art. 285, § 2º, Regimento Interno do TCU;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos e do Ministério Público junto ao Tribunal no sentido do não conhecimento
do presente recurso, por intempestivo e não apresentar fatos novos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285, caput,
e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:
1. não conhecer do recurso de reconsideração, por intempestivo e não
apresentar fatos novos; e
2. dar ciência deste acórdão ao recorrente, bem como do exame de
admissibilidade à peça 169.
1. Processo TC-039.594/2019-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Economic Farma Ltda. (04.531.903/0001-50); Olnei Luís
Pietrobelli (655.***.***-87); Vilmar Brandão Alves (524.***.***-15).
1.2. Recorrente: Economic Farma Ltda. (04.531.903/0001-50).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Lajeado do Bugre/RS.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Willian Tiecher (100970/OAB-RS), Fernando Santos
Arenhart (56377/OAB-RS) e outros, representando Dimerios Comércio de Materiais
Cirúrgicos Eireli; Paulo Roberto Galvção Ignacio (72385B/OAB-RS), representando
Economic Farma Ltda.; Vilmar Brandão Alves Junior e Marines Silva de Sá, representando
Vilmar Brandao Alves; Pedro Ademir Matias da Rosa (97.772/OAB-RS), representando
Antonio Rodrigues Brizola.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.