ACÓRDÃO Nº 2273/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2273/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de admissão da Sra. Denise
Scarassati Marques emitido pelo Senado Federal, submetido a esta Corte para fins de
registro, com fundamento no artigo 71, inciso III, da CF/1988;
Considerando que a AudPessoal propôs reconhecer o registro tácito do ato de
admissão da Sra. Denise Scarassati Marques;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU anuiu ao
encaminhamento formulado pela unidade técnica;
Considerando que o Acórdão 4.387/2014-TCU-1ª Câmara (minha relatoria),
prolatado nestes autos (peça 21), que considerou ilegal o ato de admissão da Sra. Denise
Scarassati Marques foi considerado nulo pelo Acórdão 9.270/2022-TCU-1ª Câmara
(relator: E. Ministro Benjamin Zymler) - peça 56;
Considerando que o Acórdão 1.208/2021-TCU-Plenário (relator: E. Ministro
Benjamin Zymler), prolatado no âmbito do TC 041.327/2012-8, preservou os atos de
transformação, em cargos efetivos, das funções de confiança de Secretário Parlamentar,
em atenção aos princípios da segurança jurídica, da proteção à confiança, da boa-fé e da
isonomia; e
Considerando, ainda, que o ato de concessão em exame ingressou nesta Corte
há mais de dez anos, o que impõe o registro tácito conforme o entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636.553/RS, bem como a impossibilidade de sua
revisão de ofício, nos termos do art. 260, § 2º do Regimento Interno do TCU;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 39, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c o artigo 260, §2º, do Regimento Interno/TCU em:
a) considerar tacitamente registrado o ato de admissão tratado neste
processo;
b) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7; e
c) arquivar esses autos.
1. Processo TC-007.458/2014-2 (ATOS DE ADMISSÃO)
1.1. Interessado: Denise Scarassati Marques (279.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: Larissa Duarte Testolin (33815/OAB-DF), Bruno
Gonçalves de Moura e outros, representando Denise Scarassati Marques.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.7.1.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à Sra. Denise Scarassati
Marques, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa
notificação, nos trinta dias subsequentes.