PORTARIA Nº 70/DPC, DE 25 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 70/DPC, DE 25 DE MARÇO DE 2024
Reconhece, em caráter provisório, a empresa NOIR -
NAVAL OCEAN LTDA, como entidade especializada na
realização de vistorias, emissão de Certificados e outros
em nome da AUTORIDADE MARÍTIMA BRASILEIRA.
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022 e de acordo com o contido no inciso X,
do art. 4º, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve:
Art. 1º Reconhecer, em caráter provisório, a empresa NOIR - NAVAL OCEAN LTDA,
CNPJ nº 18.871.450/0001-15, como entidade especializada na realização de vistorias, emissão
de Certificados e outros para atuar em nome da Autoridade Marítima, nos termos do
documento denominado "Serviços Autorizados" que segue em anexo à presente Portaria.
Art. 2º Os serviços para os quais são concedidos os reconhecimentos, na
conformidade do documento anexo, devem ser executados em conformidade com o disposto
nas Normas da Autoridade Marítima para Reconhecimento de Entidades Especializadas
NORMAM 331, e nas demais Normas que sejam pertinentes.
Art. 3º A concessão para os serviços de que trata o artigo anterior vigerá no período
de 8 de fevereiro de 2024 a 7 de novembro de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU, tendo seus
efeitos administrativos retroagidos a 8 de fevereiro de 2024.
V Alte SERGIO RENATO BERNA SALGUEIRINHO