ACÓRDÃO Nº 2117/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2117/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Economia
contra Marco Antonio Lucidi em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União por meio do Convênio de registro Siafi 505479, firmado
entre o Fundo de Amparo ao Trabalhador e a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda
do Rio de Janeiro, que tinha por objeto o instrumento descrito como "Cooperação
técnica e financeira mútua para a execução das ações de qualificação social e profissional
de educandos dos Planos Territoriais de Qualificação do Estado do Rio de Janeiro, dos
anos 2004 e 2005".
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que a unidade técnica, com base nos eventos relacionados no
parágrafo 19 da instrução de peça 283, concluiu que houve o transcurso do prazo
superior a cinco anos entre as emissões da Nota Informativa 306/2006, de 18/8/2006, e
da Nota Técnica 232/2016, de 9/3/2016;
considerando que o retorno dos autos para análise da unidade técnica,
preliminar sugerida, com base no art. 12 da Resolução-TCU 344/2022, pelo Ministério
Público de Contas (MPTCU), a despeito da possibilidade de julgamento das contas pela
irregularidade, será medida de pouca efetividade prática;
considerando o princípio da racionalidade administrativa e da economia
processual;
considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o MPTCU concluíram pela
ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória (peças 283 a 285 e
287);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", e 169, inciso III, do RI/TCU; 487, inciso II, da Lei 13.105/2015 (Código de Processo
Civil) e 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em arquivar
o processo e dar ciência desta deliberação ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao
responsável.
1. Processo TC-006.756/2021-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Marco Antonio Lucidi (298.***.***-68).
1.2. Unidade: Diretoria de Administração e Logística.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Francisco Veltri Cascardo (OAB-RJ 36343),
representando Marco Antonio Lucidi.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.