DECISÃO Nº 2, DE 22 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO Nº 2, DE 22 DE MARÇO DE 2024
Processo Administrativo/Ético CONTER nº 004/2024
O Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER), autarquia pública
federal criada pela Lei nº 7.394/85 e regulamentada pelo Decreto nº 92.790/86 e Decreto nº
9.531/2018 apresenta-se em nome da diretora-presidente do CONTER, TR. Cassiana Crispim
de Araújo, para tratar assuntos demandados da comunidade de profissionais da radiologia,
em atendimento à solicitação da Comissão de Ética, Decoro e Responsabilidade por Atos de
Gestão, nomeada por meio da Portaria CONTER nº 206/2023. A demanda em questão trata-
se do afastamento cautelar em sede de processo ético disciplinar por todo o razoável prazo
do referido processo dos indiciados TR. GIAN CLÁUDIO DE SOUSA, TR. JOSELIAS RODRIGUES
DA SILVA e TR. JULIO CESAR DOS SANTOS. Tal decisão toma como base o art. 37 inc. XXII §
4º da CFRB: "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos
políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao
erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
CASSIANA CRISPIM DE ARAÚJO
Diretora-Presidente
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 16ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF16/RN Nº 90, DE 18 DE MARÇO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 16ª REGIÃO-
CREF16/RN, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o artigo 64 inciso
VIII do Regimento Interno,
CONSIDERANDO a necessidade de readequar o quadro de pessoal a realidade
atual do CREF16/RN;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF16/RN, em reunião
ordinária, realizada em 16 de março de 2024. resolve:
Art. 1º - Criar os Cargos Comissionados (CCO) de Coordenador(a) de
Comunicação Institucional, Assessor(a) de Comunicação e Marketing e Assessor(a) de
Tecnologia da Informação que passam a integrar o QUADRO I - Especificação dos Cargos.
Art. 2º - Alterar o item 3.2 Diagrama dos Grupos Ocupacionais e Cargos do Plano
de Cargos e Salários do CREF16/RN, acrescentando 3 (três) Cargos Comissionados (CCO).
Art. 3º - Reordenar os departamento ou setores de acordo com as atribuições
desenvolvidas pela Comunicação Institucional e Tecnologia da Informação conforme
Estrutura de Gestão atual.
Art. 4º - Acrescentar ao Anexo I em Atribuições dos Cargos os itens 1.2.11,
1.2.12 e 1.2.13 da Resolução CREF16/RN nº 73/2022, alterada pela Resolução CREF16/RN
nº 89/2023, passando a viger com a redação dada por essa Resolução.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
FRANCISCO BORGES DE ARAÚJO