RESOLUÇÃO COFEN Nº 742, DE 8 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO COFEN Nº 742, DE 8 DE MARÇO DE 2024
Normatiza o uso de Suprimentos de Fundos no âmbito
do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.
O Conselho Federal de Enfermagem - Cofen, no uso das competências que
lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973 e pelo Regimento Interno
da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 421/2012, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 22, X, do Regimento Interno do Cofen,
aprovado pela Resolução Cofen nº 421/2012, que autoriza o Conselho Federal de
Enfermagem baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito da
Autarquia;
CONSIDERANDO a prerrogativa estabelecida ao Cofen no art. 8º, IV, da Lei
nº 5.905/73, de baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de
procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais;
CONSIDERANDO que se faz necessário atualizar a norma que trata sobre a
uniformização dos procedimentos relacionados ao uso de suprimentos de fundos e
cartão de pagamento no Sistema Cofen/Conselhos Regionais;
CONSIDERANDO tudo o que consta nos processos Cofen nº 0550/2020 e nº
0743/2021;
CONSIDERANDO por fim, a deliberação da 561ª Reunião Ordinária de
Plenário, ocorrida em 22 de janeiro de 2024; resolve:
Art. 1º Normatizar o uso de Suprimentos de Fundos, na forma do
regulamento anexo, a ser utilizado pelo Sistema Cofen/Conselhos Regionais.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando
a Resolução Cofen nº 0495/2015, publicada no Diário Oficial da União nº 230, de 2 de
dezembro de 2015, seção 1, pág. 77.
BETÂNIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS
Presidente do Conselho
SILVIA MARIA NERI PIEDADE
Primeira-Secretária