PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08700.000871/2020-08 REPRESENTANTE: Cade Ex-Officio REPRESENTADA: Cooperativa Dos Cirurgiões De Sergipe - Coopercise ADVOGADOS: Adriano Argones Martins e José Tambone Júnior Acolho a Nota Técnica nº 17/2024/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1364632) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota Técnica, decido pelo(a): (i) deferimento do pedido de realização de oitiva apresentado pela Representada; (ii) a intimação da Representada, por meio da publicação de Despacho SG, acerca da data e do horário designado para a realização da oitiva, nas condições especificadas na Nota Técnica; e (iii) a intimação da testemunha, a ser notificada pela parte que a arrolou acerca da data e horário designado na Nota Técnica para a realização da oitiva, conforme determina o art. 455 do CPC (Lei nº 13.105/2015). Ao Setor Processual.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08700.000871/2020-08
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 89. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 01/04/2024