ACÓRDÃO Nº 2105/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2105/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de Mauro de Melo emitido pela
Universidade Federal de Goiás e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos
termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora constatou a
inclusão irregular nos proventos de valor a maior de incorporação de parcelas de
quintos/décimos;
considerando que a jurisprudência do Tribunal estabelece como deve ser o
cálculo das parcelas de quintos/décimos com base na Portaria MEC nº 474/87, a exemplo
do que foi fixado pelo Acórdão 835/2012 - Plenário (Rel. Min. Augusto Nardes):
9.1.1. para os servidores que não ajuizaram ações judiciais ou para os que o
fizeram mas não lograram êxito, em decisão transitada em julgado, efetue o pagamento
das parcelas de quintos com amparo na Portaria MEC nº 474/87, desde que tenham
iniciado o seu exercício até 31/10/1991, sob a forma de VPNI, ajustando-se o valor da
parcela ao que era devido em 1º/11/1991, data de eficácia da Lei nº 8.168/1991,
devidamente atualizado, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos
ao funcionalismo, conforme preceitua o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.527/1997;
9.1.2. para os servidores que obtiveram decisões judiciais favoráveis
transitadas em julgado, confirmadas em grau de recurso, recalcule os quintos de FCs
adequando o valor nominal às condições deferidas na sentença, de modo que a quantia
inicial seja apurada na data da publicação do provimento jurisdicional de 1º grau e, a
partir daí, transformada em VPNI, atualizada exclusivamente pelos reajustes gerais
concedidos ao funcionalismo, conforme preceitua o §1º do art. 15 da Lei nº
9.527/1997.
considerando que o interessado vem recebendo sob este fundamento os
valores de R$ 81,32 (rubrica administrativa) e R$ 160,75 (rubrica judicial), provenientes
da incorporação de 1/5 de FG-4 e 1/5 de FG-1, que estão acima do valor equivalente das
funções, que é de R$ 136,78, resultando em proventos acima do devido, conforme as
regras retro mencionadas e o que foi deliberado pelo Acórdão 1915/2012-TCU-Plenário
(Rel. Min. Augusto Nardes) ;
considerando que as rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto
subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais,
sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial
dispuser de outra forma (Enunciado 279 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal);
considerando a presunção de boa-fé do interessado;
considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU em 22/03/2021,
há menos de cinco anos, o que evidencia não ter se operado o registro tácito (STF-RE
636.553/RS);
considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
considerando, por fim, que os pareceres da unidade instrutora e do Ministério
Público junto ao Tribunal foram convergentes pela ilegalidade e negativa de registro do
ato.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento
Interno, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Mauro de Melo,
negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência pela Universidade Federal de Goiás do presente acórdão, com base no Enunciado
106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e
c) expedir as determinações consignadas no subitem 1.7 a seguir.
1. Processo TC-043.788/2021-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Mauro de Melo (056.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Universidade Federal de Goiás que:
1.7.1. adote, no prazo de 15 dias, as seguintes providências:
1.7.1.1. retifique da base dos proventos da aposentadoria o valor pago ao
interessado a título de incorporação de quintos/décimos, levando em consideração as
regras estabelecidas pelo Acórdão 835/2012 - TCU - Plenário, sujeitando-se a autoridade
administrativa omissa à responsabilidade solidária;
1.7.1.2. informe esta deliberação ao interessado e o alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá
da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.2. nos 30 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação;
1.7.3. emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da irregularidade
apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos
e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.