PORTARIA NORMATIVA GDG/CEFET-MG Nº 56, DE 22 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA NORMATIVA GDG/CEFET-MG Nº 56, DE 22 DE MARÇO DE 2024
Altera a Portaria Normativa GDG/CEFET-MG n° 28,
de 27 de novembro de 2023, que delega
competências da Diretora-Geral à Diretora de
Educação Profissional e Tecnológica.
A DIRETORA-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE
MINAS GERAIS, autarquia de regime especial vinculada ao Ministério da Educação, no
uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
i) o que consta do Processo n° 23062.006214/2024-46; e
ii) a necessidade de vigência imediata, tendo em vista a demanda
institucional pela contratação de professores visitantes, resolve:
Art. 1º Alterar o inciso III do art. 1° da Portaria Normativa n° 28, de 27 de
novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
III - assinar, em conjunto com o Diretor de Graduação, como representante
do CEFET-MG, os contratos de professores substitutos e de professores visitantes.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 22 de março de 2024.
CARLA SIMONE CHAMON
Diretora-Geral
VIII - participar de reuniões técnicas convocadas previamente pela Aspar,
Secretaria-Executiva ou Conjur-MEC, podendo ser acompanhados por servidores técnicos
necessários; e
IX - participar dos cursos de capacitação organizados pela Aspar, em parceria
com a Subsecretaria de Gestão Administrativa da Secretaria-Executiva deste Ministério.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. As manifestações de proposição ou os expedientes elaborados em
desacordo com o disposto nesta Portaria não serão submetidos à apreciação do Ministro
de Estado da Educação, devendo ser restituídos aos órgãos ou às entidades vinculadas de
origem, para as correções necessárias, observados os prazos constitucionais, legais e
regulamentares aplicáveis a cada caso.
Art. 26. Esta Portaria não se aplica aos processos de regulação de instituições
integrantes do sistema federal de ensino, cuja tramitação for realizada exclusivamente por
meio de sistema eletrônico próprio.
Art. 27. Revogar:
I - a Portaria MEC nº 884, de 25 de abril de 2019; e
II - a Portaria MEC nº 1.998, de 12 de novembro de 2019.
Art. 28. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA