ACÓRDÃO Nº 2276/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2276/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de pedido de reexame interposto pela Sra.
Vana Aparecida Torres Coronel (peça 15), contra o Acórdão 3.173/2023-TCU-1ª Câmara,
da relatoria do E. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, que considerou ilegal
ato de reversão de pensão militar instituída em seu favor, em razão da contabilização
indevida do tempo de serviço prestado em guarnições especiais, para fins de aplicação do
art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980;
Considerando que a notificação da decisão ocorreu em 25/5/2023 (peça 14, p.
14-15) e que, nos termos do artigo 185, caput e §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o prazo recursal
teve início em 26/5/2023 e findou em 12/6/2023;
Considerando que o presente recurso foi interposto em 1/8/2023, expirado,
portanto, o prazo de quinze dias estabelecido no artigo 33 da Lei 8.443/1992;
Considerando que não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, nos
termos do artigo 32, parágrafo único, e do artigo 48, ambos da Lei 8.443/92, c/c os
artigos 285, § 2º, e 286 do RI/TCU, salvo em razão de superveniência de fatos novos e
dentro do período de cento e oitenta dias contado do término do prazo;
Considerando que a recorrente argumenta, em síntese, que a redução
extemporânea da pensão militar é indevida em razão do direito adquirido (peça 15, p.
1);
Considerando que os argumentos apresentados estão desacompanhados de
qualquer documento;
Considerando que argumentos e teses jurídicas, ainda que inéditos, não são
considerados fatos novos por este Tribunal, conforme consolidada jurisprudência desta
Corte (Acórdão 2.308/2019-TCU-Plenário, Acórdão 1.760/2017-TCU-1ª Câmara e Acórdão
2.860/2018-TCU-2ª Câmara);
Considerando que a análise de admissibilidade do recurso pela unidade técnica
demonstrou que os elementos apresentados não suprem a exigência necessária para que
seja relevada a intempestividade;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público de Contas, no sentido do não conhecimento do presente recurso, por ser
intempestivo e não apresentar fatos novos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 48, parágrafo único,
da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 285, caput e § 2º, 286, parágrafo único, e 143, inciso IV,
alínea "b" e § 3º, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do pedido de reexame
interposto pela Sra. Vana Aparecida Torres Coronel, por restar intempestivo e não
apresentar fatos novos; e dar ciência deste acórdão e dos pareceres (peças 16 e 21) à
recorrente e ao órgão de origem.
1. Processo TC-029.871/2022-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Recorrente: Vana Aparecida Torres Coronel (489.***.***-20).
1.2. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército (); Ilda Torres
Mendes (005.***.***-63); Jucimara Torres Coronel Valensuela (967.***.***-00); Vana
Aparecida Torres Coronel (489.***.***-20).
1.3. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.