PORTARIA MCOM Nº 12.557, DE 15 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.557, DE 15 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando
o disposto no art. 7º, caput, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 113,
caput, e inciso V, do Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista
o que consta do processo nº 53740.000997/1998-13, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, em razão do exaurimento dos efeitos e da desistência do
pedido de renovação, a autorização anteriormente concedida à Associação Comunitária de
Desenvolvimento Cultural e Artístico de Tibagi, inscrita no CNPJ nº 01.487.640/0001-30, nos
termos da Portaria nº 171, publicada no Diário Oficial da União de 5 de maio de 2004, para a
execução do serviço de radiodifusão comunitária, no município de Tibagi, estado do Paraná.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO