ACÓRDÃO Nº 2119/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2119/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de
Estudos e Projetos contra a empresa Facs Serviços Educacionais Ltda. e seus dirigentes,
Manoel Joaquim Fernandes de Barros Sobrinho e Sérgio Augusto Gomes Veloso Viana,
em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico repassados à Facs por meio do convênio de
registro Siafi 579932 (peça 9) para execução do projeto "rede de laboratórios de
caracterização e controle de qualidade do biodiesel para a região nordeste".
Considerando que o convênio teve vigência de 27/12/2006 a 27/12/2008 (peça
9, p. 4), com o vencimento do prazo de prestação de contas em 25/2/2009 (peça 39);
considerando que em 6/4/2009 houve o recolhimento dos valores repassados
e respectivos rendimentos financeiros (peças 13, 28 e 60, p. 5) e que em 13/11/2014
houve a aprovação da prestação de contas pelo órgão concedente (peça 37, p. 6);
considerando que, não obstante a aprovação, as contas foram reabertas pelo
próprio órgão concedente (peça 60), com alegado amparo nos subitens 9.4.3 e 9.4.4 do
Acórdão 3235/2017-TCU-2ª Câmara (peça 40), sob o fundamento de que não teria
ocorrido a devolução, pela convenente, dos juros de mora legalmente exigidos nos
débitos para com a Fazenda Pública (item 8.1.10 da instrução de peça 101);
considerando a alteração da Instrução Normativa-TCU 71/2012 pela IN-TCU
85/2020, estabelecendo-se, em seu art. 13-A, que "em qualquer estágio da fase interna,
o responsável pelo débito poderá recolher o valor principal integral atualizado
monetariamente, sem a incidência de juros moratórios, nos termos do art. 12, § 2º, da
Lei 8.443, de 16 de julho de 1992";
considerando as conclusões da unidade técnica (peças 101-103), acompanhada
pelo Ministério Público de Contas (peça 104), de inexistência do dano, haja vista que a
convenente havia recolhido o débito anteriormente à instauração da TCE, hipótese em
que não seriam exigíveis os juros moratórios, nos termos do art. 13-A da IN-TCU
71/2012, acrescido pela IN-TCU 85/2020;
considerando que a inexistência de dano caracteriza a ausência de
pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que deve
ser arquivado sem julgamento de mérito, nos termos do art. 212 do regimento
interno;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, no art. 212 do Regimento
Interno e no art. 13-A da IN-TCU 71/2012, em:
a) arquivar a presente tomada de contas especial, ante a ausência de
pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo;
b) informar esta deliberação aos responsáveis e à Financiadora de Estudos e
Projetos;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-020.073/2022-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Facs Serviços Educacionais Ltda. (CNPJ 13.526.884/0001-64);
Manoel Joaquim Fernandes de Barros Sobrinho (CPF 000.***.***-49); Sérgio Augusto
Gomes Veloso Viana (CPF 020.***.***-68).
1.2. Unidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.